Reforma prejudica competitividade do Simples e fere mandamento Constitucional, diz CNC
Gilberto Alvarenga, consultor tributário da Confederação, indica que o texto da reforma é "bom", mas pede modificações para atender Simples Nacional e setor de serviços
Consultor tributário da CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo), Gilberto Alvarenga afirmou em entrevista à CNN que o texto atual da reforma tributária prejudica a competitividade do Simples Nacional.
Alvarenga explica que a mudança do sistema para a não-cumulatividade tira competitividade do Simples, à medida que empresas que estão fora do regime vão poder diminuir suas alíquotas de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) com créditos.
“Se uma empresa do Simples for forçada a sair do Simples para ter competitividade, vamos estar prejudicando um mandamento Constitucional, de preservação e observância do Simples”, disse.
A CNC defende a Emenda do Simples Nacional, que sugere a definição, por lei complementar, de que as empresas optantes por esse regime também gerem créditos tributários, para garantir sua competitividade.
Para Alvarenga não há um movimento deliberado para prejudicar o simples, mas sim uma “não observância” do legislador. A CNC apresentou a demanda ao Congresso e, inclusive, foi atendida por emendas de senadores.
O texto aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta terça-feira (7), porém, não toca a questão. De acordo com o consultor tributário, a Confederação também pede “equalização” do tratamento ao setor de serviço.
Ele explica que, por natureza, as empresas do ramo serão prejudicados pelo novo sistema. Isso porque seu principal insumo, a mão de obra, não a permitiria abater créditos — enquanto outros setores são beneficiados pela não-cumulatividade.
Críticas a parte, Gilberto Alvarenga indica que o texto da reforma é “bom”. Reiteira, contudo, que modificações são vistas como necessárias pela Confederação.
