Ampliação de exceções na reforma tributária pode levar a distorções, alerta instituição

O Centro de Liderança Pública (CLP) avaliou que a ampliação do número de isenções e tratamentos tributários diferenciados para vários setores e produtos na reforma tributária pode levar a distorções no mercado, “favorecendo uns em detrimento de outros”.

A primeira versão do relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM) foi apresentada nesta quarta-feira (25). Em coletiva de imprensa para detalhar pontos principais da proposta, o parlamentar disse ter recebido “incontáveis demandas” de setores por exceções, mas que foi “bastante seletivo”.

Na previsão de alíquotas diferenciadas entraram produtos e serviços como combustíveis, lubrificantes, serviços financeiros, imóveis, assistência à saúde e loterias.

Entre os setores com alíquotas reduzidas estão transporte público urbano, medicamentos, saúde, educação e agropecuária, que se beneficiarão de alíquotas reduzidas. Profissionais liberais, como advogados e engenheiros, também entraram na cota e terão uma alíquota de 70%.

“Enquanto a reforma visa simplificar o sistema tributário, ela mantém ou introduz isenções e tratamentos tributários diferenciados para vários setores e produtos. Tratamentos fiscais diferenciados podem alterar a competição no mercado, favorecendo setores beneficiados em detrimento daqueles que não têm tratamento especial. Além disso, esses tratamentos podem levar a perda de receita fiscal”, diz o CLP.

Segundo a proposta de Braga, todas as exceções serão legisladas em lei complementar. Ele também inseriu um dispositivo para revisar a cada cinco anos os regimes de tributação diferenciados, para ver se ainda “se justificam”.

O CLP ainda aponta outros pontos que poderiam ser melhorados no texto, como o Simples Nacional – regime tributário para micro e pequenas empresas com limitação de faturamento anual em R$ 4,8 milhões – que foi mantido como é atualmente.

De acordo com a instituição, o regime, ao definir limites de faturamento, pode “desencorajar o crescimento das empresas”.

Outro ponto citado na nota técnica, é a criação de uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), “para manter os privilégios da Zona Franca de Manaus”.

“Distorções econômicas ocorrem quando políticas públicas alteram o comportamento natural do mercado, podendo levar a alocações ineficientes de recursos. No caso da Zona Franca de Manaus, essa política incentiva empresas a produzirem nessa localidade, levando a menor produtividade e competitividade, unicamente para pagarem menos impostos”.

Mesmo com os pontos de atenção, o CLP avalia como positiva o relatório da reforma tributária apresentado na quarta-feira.

“De um modo geral, o texto é positivo na visão do CLP, sobretudo pela redução de impostos, pelo aumento da transparência da incidência de impostos sobre produtos e serviços, pelo mecanismo de cashback, pela progressividade do sistema e pela criação de um imposto seletivo”, avaliam os técnicos.