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    TSE aprova regra sobre uso de residência oficial para live eleitoral

    Transmissão deve ser em ambiente “neutro”, não usar recursos públicos e sem participação de outras pessoas

    Lucas Mendesda CNN , em Brasília

    O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou nesta quinta-feira (19) uma tese com regras sobre o uso de residências oficiais de prefeitos, governadores e presidentes da República para transmissão de lives na internet com conteúdo eleitoral.

    A proposta foi apresentada pelo corregedor-geral Eleitoral, ministro Bendito Gonçalves, e permite aos chefes de Executivo usar cômodos das residências se seguiram as seguintes condições:

    • o ambiente deve ser neutro e não ter símbolos ou decoração que façam ligação com o poder púbico ou o cargo ocupado;
    • a participação na live deve ser feita só pelo ocupante do cargo;
    • o conteúdo da live tem que ser só sobre a candidatura;
    • não pode ser empregados recursos materiais e serviços públicos e nem servidores públicos;
    • é preciso registrar na prestação de contas da campanha todos os gastos para fazer a live e eventuais doações recebidas na transmissão;

    A tese fixada é um desdobramento de um julgamento da Corte que absolveu o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por lives durante a campanha eleitoral de 2022 realizadas nos palácios da Alvorada e do Planalto.

    Na ocasião, ficou reconhecido que Bolsonaro teve uma conduta que é vedada pela Lei Eleitoral. Os ministros, porém, entenderam que as ações não foram graves o suficiente para levar a uma condenação.

    O Palácio da Alvorada é a residência oficial do presidente da República. Alguns governadores e prefeitos também têm direito a ocupar domicílios semelhantes em razão do cargo.

    Veja também: TSE forma maioria para rejeitar ação contra Bolsonaro

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