Aras defende ao STF derrubar lei que estabelece autonomia do BC
Segundo Aras, a Lei Complementar 179/2021 surgiu de projeto de iniciativa parlamentar e é inconstitucional
O procurador-geral da República, Augusto Aras, se manifestou, nesta quarta-feira (28), a favor para derrubar lei que estabelece autonomia do Banco Central. A manifestação de Aras se deu em uma ação apresentada pelo Psol e o PT contra a Lei Complementar 179/2021, que define os objetivos do Banco Central, dispõe sobre sua autonomia e trata da nomeação e da exoneração de seu presidente e seus diretores.
Segundo Aras, a Lei Complementar 179/2021 surgiu de projeto de iniciativa parlamentar e é inconstitucional. Aras explicou que o Projeto de Lei Complementar foi proposto por senador da República.
“Iniciou sua tramitação no Senado Federal, sendo aprovado e encaminhado à Câmara dos Deputados. Na Câmara dos Deputados, o PLP 19/2019 recebeu um apenso: o PLP 112/2019, esse de iniciativa do presidente da República. O apensamento se deu porque ambos os projetos tratavam da mesma matéria e tinham, inclusive, vários pontos em comum. O ponto central da questão é o Senado Federal não ter deliberado sobre o projeto de iniciativa do presidente da República”, informou.
Para Aras, toda a tramitação da matéria no Senado Federal deu-se unicamente nos autos do PLP 19/2019, de autoria parlamentar. “A lei, oriunda de projeto proposto pelo Presidente da República, é inconstitucional por não ter sido aprovada por ambas as casas do Congresso Nacional”, disse.
Procurado, o Ministério da Economia respondeu que não vai comentar. O BC disse que não comenta processos judiciais em curso. A Advocacia-Geral da União informou que não falará sobre o assunto.
Sem Poder
Para os partidos, a autonomia do BC retira a autoridade do governo eleito sobre um instrumento central de definição da política econômica e interfere na coordenação da implantação dessa política, reduzindo sua eficácia, ao diluir a responsabilidade sobre os seus resultados. “O Poder Executivo, deste modo, abre mão de uma competência constitucional para a qual foi eleito”, alegam.
Psol e PT afirmam, ainda, que a autonomia do BC foi estabelecida sem a fixação de regras de maior controle, próprias da administração pública, de proteção do banco, de fiscalização e transparência da atuação dos diretores e mesmo de aplicação e controle da política monetária e inflacionária.
A lei
Sancionada em fevereiro pelo presidente Jair Bolsonaro, a autonomia do Banco Central era um dos principais projetos defendidos pela equipe econômica com o objetivo de reduzir interferências políticas na autoridade monetária.
Além disso, o ministro da Economia, Paulo Guedes, também apontava a autonomia da instituição como solução para impedir que a pressão inflacionária se torne permanente e generalizada.
Na época, o Banco Central disse, em nota, que a autonomia do BC era um passo importante de amadurecimento institucional.
“Os benefícios de um banco central autônomo, transparente e responsável foram ficando claros para a sociedade. Uma das principais razões para a autonomia do banco central é separar o ciclo político do ciclo de política monetária. A política monetária requer um horizonte de longo prazo, por conta da defasagem entre as decisões de política e seu impacto sobre a atividade econômica e a inflação. Em contraste, o ciclo político possui um horizonte de prazo mais curto”, disse a nota.
