Governo envia ao Congresso projeto que permite reabertura do Pronampe e do Bem
Proposta flexibiliza as regras da LDO de 2021, para que seja possível a execução dos projetos neste ano, mas sem criar despesas diretamente
O governo federal informou nesta terça-feira, 6, que enviou ao Congresso projeto de lei que possibilita a reabertura do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) e o Programa de Manutenção de Empregos (BEm).
O texto do projeto flexibiliza as regras da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021, para que seja possível a execução dos projetos neste ano, mas sem criar despesas diretamente.
E nota, a secretaria-geral da Presidência da República ressalta que a alteração proposta “não afasta as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal, não excepciona o teto de gastos nem altera diretamente o orçamento”.
