STF começa a decidir se barra privatização de refinarias da Petrobras

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, nesta quarta-feira (30), uma ação que busca impedir a venda de refinarias da Petrobras sem licitação ou aval do Congresso Nacional. Está na mira da corte o plano da estatal de privatizar oito unidades de refino. Em razão do horário, o julgamento foi suspenso e será retomado nesta quinta-feira (1º).

Na sessão de hoje houve apenas a leitura de relatório e sustentações orais. O advogado-geral da União, José Levi, defendeu que os desinvestimentos são estratégicos, não apenas para o fomento na competição no setor (para atração de novos investidores), “mas também para permitir a Petrobras novos investimentos reputados mais estratégicos na lógica negocial, já que a petroleira tem dívidas que atingem o valor de R$ 107 bilhões.”

Representando o Senado Federal, o advogado Thomas Henrique de Azevedo afirmou que o que se pretende é o fatiamento da empresa-mãe para alienação da capacidade de refino, fora da autorização legislativa. Já o representante da Petrobras, Tales David Macedo, afirmou que a operação faz parte de uma estratégia empresarial que tem por finalidade reorganizar o portfólio de investimentos por meio de operações de compra e venda de ativos imobilizados. 

O advogado Vicente Araújo, ao falar em nome da Caixa Econômica Federal,  destacou que as estatais possuem um papel relevante para a sociedade brasileira e que é necessário nestas estatais um aprimoramento de gestão e de seus ativos. “É necessário se pautar por uma lógica econômica, dentro de um mercado extremamente concorrente. Com a venda de ativos, não se pretende realizar uma privatização branca”, defendeu. 

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O processo chegou à Corte em julho, quando Senado e Câmara pediram ao STF a concessão de uma cautelar para impedir a venda das refinarias da Petrobras na Bahia (Landulfo Alves) e no Paraná (Presidente Getúlio Vargas).

Na ocasião, os parlamentares consideraram que a companhia estava burlando a legislação para repassar esses ativos à iniciativa privada sem aval do Legislativo. As duas refinarias são as que estão com o processo de venda mais avançado. Além dessas duas, estão na lista de venda da Petrobras a Abreu e Lima, em Pernambuco; a Alberto Pasqualini (Refap), no Rio Grande do Sul; a Gabriel Passos, em Minas Gerais; Isaac Sabbá (Reman), no Amazonas; Lubrificantes e Derivados de Petróleo do Nordeste (Lubnor), no Ceará; e a Unidade de Industrialização do Xisto (SIX), em São Mateus do Sul, no Paraná.

Em junho do ano passado, os ministros decidiram ser necessária a autorização parlamentar para a venda de empresas estatais. As exceções são as subsidiárias, que podem ser vendidas sem o aval do Congresso, de acordo com a decisão da corte. 

Na prática, o plenário decidiu liberar a venda do controle acionário de subsidiárias de empresas públicas e sociedades de economia mista, sem que para isso seja preciso aval legislativo ou processo de licitação. A decisão abriu caminho para que companhias como Petrobras e Eletrobras, por exemplo, possam vender suas controladas.    

Por unanimidade, entretanto, o plenário decidiu que a dispensa de aval legislativo e de licitação somente se aplica às subsidiárias, não valendo para empresas matrizes, que continuam precisando de autorização do Congresso para serem privatizadas.