Governo decide apoiar inclusão de trabalhadores que perderam renda este ano

O governo federal decidiu apoiar o Congresso no ponto do Projeto de Lei 873 que inclui trabalhadores que, apesar de terem tido remuneração suficiente para a declaração do Imposto de Renda do ano passado, por conta da crise causada pela pandemia da COVID-19, perderam renda. O apoio foi expressado em um pronunciamento, transmitido por vídeo, de secretários do Ministério da Economia realizado na manhã desta quinta-feira (16). 

O secretário especial de Previdência e Trabalho, Bruno Bianco, destacou que tal ponto da proposta foi muito bem visto pelo Executivo. “Amplia o escopo do projeto. Do ponto de vista social é importante incluir categorias como motoristas de aplicativo e taxistas, que estariam de fora”, acrescentou. 

Esteves Colnago, chefe da assessoria especial de relações institucionais do Ministério da Economia, reforçou a importância da parceria entre Executivo e Legislativo nas medidas emergenciais. “É em linha com o que o governo tem buscado, que é a proteção de quem mais precisa”, observou.  

O impacto fiscal dessa ampliação do auxílio emergencial é de R$ 10 bilhões. Apesar de ser um valor relevante, a equipe econômica vê o gasto como necessário. “O poder Executivo vai fazer todo o esforço para levantar os recursos para aquilo que for necessário”, afirmou Colnago.

Por outro lado, as críticas a ampliação do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e do Programa de Auxílio ao Emprego continuam por parte da equipe econômica. O argumento é de que o primeiro traz um gasto que na cabe nas contas públicas. Já o segundo, na avaliação do governo, além de trazer insegurança fiscal, já foi atendido por outro programa. 

BPC 

Bianco destacou que, embora o Estado de Calamidade Pública permita o descumprimento da meta fiscal e traga maior flexibilidade para os gastos públicos, não é hora para elevar um gasto permanente, como seria com a ampliação do BPC. “Estamos proibidos a ampliar despesas continuadas por conta da Lei de Responsabilidade Fiscal e o Teto de Gastos. Infelizmente, não é o momento”, argumentou. 

Segundo Colnago, caso o Congresso insista no tema do BPC, o governo será obrigado a pedir veto. “Teríamos que buscar uma compensação para essa despesa, elevando tributos ou cortando outras despesas de caráter permanente. E não estamos no momento de restringir políticas”, reforçou. Ambas as falas foram no sentindo de um apelo aos deputados federais para que retirem tal medida do texto do PL 873. 

O secretário executivo do Ministério da Economia, Marcelo Guaranys, também ressaltou que o momento para novas despesas continuadas ainda vai chegar, mas após a crise. “Em um momento de incertezas, precisamos saber como usar melhor o dinheiro público. Passada a pandemia, teremos muito trabalho a fazer e um país para reconstruir”, lembrou.  

Auxílio de emprego 

Já com relação ao programa de proteção ao emprego, a crítica da equipe econômica é no sentido de que o benefício emergencial já foi implementado por meio de Medida Provisória, prevendo um auxílio para quem recebe até três salários mínimos e tiver redução de salário ou suspensão do contrato. “Já está com mais de 1,8 milhão de acordos firmados entre empregados e empregadores. Os empregados já estão tranquilos com a segurança jurídica e teremos no fim cerca de 24 milhões de empregos preservados durante a crise”, argumentou Bianco. 

Para a equipe econômica, com uma abrangência maior, o pagamento de um benefício à todos os trabalhadores, sem importar a renda, pode ter um impacto muito elevado, de cerca de R$ 114 bilhões. 

Colnago defende que o programa já implementado pelo governo possa ser melhorado no Congresso, com parceria dos deputados mas que permaneça mais focado nos trabalhadores que recebem menos. “Não podemos abrir brecha para insegurança.  Precisamos pensar na sustentabilidade do nosso país”, comentou.