Governo editará decreto para fixar cota de trigo pedida pelos EUA

O governo federal deve editar em breve um decreto que torna permanente a cota de trigo para importação do produto com isenção de imposto. A CNN teve acesso aos estudos técnicos que embasam essa proposta, que regulamenta a cota tarifária global mínima de 750 mil toneladas anuais para compra de trigo com tarifa zero de importação. Desde segunda-feira (20), o assunto está em análise pelo gabinete do ministro da Economia, Paulo Guedes. 

A medida, que foi colocada em prática de maneira provisória em novembro do ano passado, atende a uma antiga exigência do governo dos Estados Unidos, que quer aumentar a participação do trigo americano no mercado brasileiro. A cota aberta pelo Brasil representa 6% da demanda da indústria, tendo como objetivo trazer “maior estabilidade de preço e previsibilidade” para a importação do produto, segundo o Ministério da Economia. 

Com a maior oferta do grão no Brasil, a expectativa de fontes no setor agropecuário ouvidas pela CNN é que a medida impacte no preço de produtos derivados de trigo, como o pão. Segundo um assessor da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), a cota de importação também pode compensar a redução esperada pelo setor das importações da Argentina, principal fornecedora do insumo. Importadores de trigo alegam que os produtores vizinhos não conseguirão entregar ao Brasil a quantidade esperada do produto em 2020. 

Nos anos 1990, quando aderiu ao Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT), o Brasil se comprometeu em implementar uma cota de importação do produto com imposto zero. Durante sua penúltima visita aos Estados Unidos, o presidente Jair Bolsonaro firmou o compromisso com o governo Trump de publicar a medida durante sua gestão. 

Por regulamentação internacional, cada país tem uma lista de tarifas vinculadas pela Organização Mundial do Comercial, que delimita o máximo que um país pode cobrar no imposto de importação do produto. Essas taxas se chamam cotas e são diferentes para cada produto. Caso um país não respeite os compromissos firmados junto à OMC, outros países, que se sintam prejudicados comercialmente podem reivindicar seus direitos. 

Permanente

O  Brasil, por exemplo, não pode delimitar as alíquotas de importação sozinho. As taxas têm de ser definidas junto aos outros países membros do Mercosul. Existe, no entanto, uma lista de exceções, a chamada Lista de Exceção a Tarifa Externa Comum (Letec), na qual o governo federal pode colocar até 100 produtos com alíquotas diferentes das do Mercosul. É nessa lista que o governo incluiu a cota de trigo. 

O Trigo foi incluído na Letec em novembro de 2019. O problema é que, por ter apenas 100 vagas, sendo que até 20 delas são renovadas a cada semestre, a disputa pela entrada na Letec traz uma insegurança de que o produto pode ser retirado da lista a qualquer momento. Assim, a edição de um decreto dá continuidade e traz mais firmeza e segurança normativa para o acordo. 
Embora não estivesse prevista em decreto, a cota já estava sendo respeitada. Logo, a medida não trará nenhum impacto imediato. No entanto, a edição do decreto, assinado pelo presidente Jair Bolsonaro, é vista pelo Itamaraty como crucial para demonstrar à OMC que o compromisso de implementar a cota está sendo cumprido pelo Brasil. Segundo um embaixador ouvido pela CNN, a inclusão do trigo na Letec não serve para essa comprovação.

O Ministério da Economia argumenta que a falta do decreto “implica em desgastes reputacionais” ao Brasil e pode chegar à possibilidade de que o país seja cobrado por compensações “a países e/ou setores que se sintam prejudicados pela quebra de obrigações negociadas”, observa Yana Dumaresq Sobral Alves, secretária especial adjunta da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Economia (Secomex), em parecer técnico do dia 18 de abril.  “Assim, de forma, inclusive, a mitigar o risco desse transbordamento indesejado, é recomendável regulamentar o compromisso multilateral já assumido pelo Estado Brasileiro, há décadas, como mencionado”, conclui. 

Segundo dados da Secomex, do total de 750 mil toneladas em cota, 111,1 mil já foram preenchidas, até dia 9 de abril deste ano. Esse volume perde a validade em novembro deste ano, já que as cotas são anuais. 

Relações exteriores

No ano passado, o Brasil comunicou o governo argentino com antecedência de que implementaria a cota de importação de trigo. Apesar de desagradar produtores do país vizinho, a medida não foi alvo de queixas da Casa Rosada nos bastidores, segundo fontes diplomáticas ouvidas pela CNN.

Já os Estados Unidos, que tendem a ser os principais beneficiados pela medida, têm a intenção de duplicar seu fluxo de comércio com o Brasil em um prazo de três a cinco anos, segundo Todd Chapman, embaixador dos EUA em Brasília. Na semana passada representantes do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) e dos ministérios brasileiros de Relações Exteriores, Economia e Agricultura trataram da implementação de “uma ambiciosa agenda econômica e comercial entre Brasil e Estados Unidos”, segundo nota divulgada pelo Itamaraty no último dia 17.