TCU dá parecer favorável à continuidade de venda das refinarias da Petrobras
Parlamentares pediram ao STF liminar para impedir a venda de refinarias, com a petição citando as unidades de refino da Bahia (Rlam) e do Paraná (Repar).
O Tribunal de Contas da União (TCU) emitiu parecer favorável à continuidade do processo de venda das refinarias da Petrobras que está sendo questionado no Supremo Tribunal Federal (STF) pelas mesas de Câmara e Senado Federal, informou a corte nesta quarta-feira.
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No começo deste mês, as Mesas da Câmara dos Deputados, do Senado e do Congresso pediram ao STF liminar para impedir a venda pela Petrobras de suas refinarias, com a petição citando as unidades de refino da Bahia (Rlam) e do Paraná (Repar).
No pedido, as mesas legislativas argumentaram que a eventual venda das unidades iria contra uma decisão anterior da própria corte no ano passado, segundo a qual é necessário aval do Congresso para a venda de ativos de uma empresa-matriz.
Mas, no acórdão divulgado nesta quarta-feira não há essa obrigatoriedade no caso dos ativos de refino.
“Vê-se que é exigida autorização legislativa e licitação pública para o caso de alienação do controle acionário de empresas públicas e de sociedades de economia mista. No caso de alienação de subsidiárias e de controladas, não se exige autorização legislativa nem licitação pública, mas é necessário que a competitividade seja garantida e que os princípios da administração pública sejam observados”, diz um trecho do acórdão.
“Portanto, todas essas questões não são estranhas à fiscalização do Tribunal e, no âmbito desse acompanhamento, a unidade técnica reportou que os procedimentos adotados pela estatal têm observado a competitividade e os princípios de administração pública insculpidos no artigo 37 da Constituição Federal”, adicionou o documento.
“Esse acórdão é a decisão final do Plenário do TCU… Foi determinado o arquivamento dos autos. Não há providências adicionais futuras em relação a esse processo específico”, informou a assessoria do TCU.
O fundo de investimento de Abu Dhabi Mubadala passou à frente do grupo indiano Essar na disputa para comprar a segunda maior refinaria do Brasil.
O Mubadala fez a melhor oferta na fase vinculante e ganhou o direito de discutir com exclusividade os termos do contrato de compra com a Petrobras, numa negociação que deve levar várias semanas.
A Repar será a próxima refinaria da estatal a receber lances.
“Achamos que o STF vai levar esse parecer em consideração, uma vez que o TCU assessora o Congresso. Se o TCU está dizendo que não tem ilegalidade, como Congresso pode dizer que tem?”, disse uma fonte da estatal em condição de sigilo.
TCU arquiva denúncia de publicidade sites indevidos
Tambám nesta quarta, o TCU decidiu arquivar uma denúncia recebida pela Corte contra a veiculação de material publicitário da Petrobras em sites considerados “antidemocráticos e de fake news”.
Em documento enviado ao TCU, a estatal afirmou que houve um erro por parte da empresa de publicidade subcontratada, que informou terem sido indevidamente veiculadas impressões publicitárias em diversos sites que não haviam sido previamente autorizadas pela Petrobras. Enquanto a lista autorizada pela companhia possuía apenas 261 sites, a empresa teria veiculado impressões publicitárias em 736 sites.
Em seu voto, o relator do caso, ministro Walton Alencar Rodrigues, apontou que a estatal já adotou medidas para inibir “futuras ocorrências semelhantes”. “O que, segundo os pareceres, não impede a eventual realização de auditoria específica, de conformidade e/ou operacional, com o intuito de verificar os contratos de publicidade de Petrobrás”, disse o ministro.
Segundo o relatório do TCU, a empresa envolvida assumiu a responsabilidade exclusiva pela ocorrência, “decorrente de erro operacional de um de seus funcionários”. Por isso, a estatal anunciou que irá adotar medidas de responsabilização. “Os esclarecimentos prestados pela empresa estão sendo objeto de análise jurídica, podendo ensejar a abertura de procedimento para aplicação de multa”, apontou.
Ainda segundo o TCU, a Petrobras informou que excluiu da whitelist (lista de permissões) canais apontados como impróprios e também os constantes do inquérito do Supremo Tribunal Federal (STF). “Bem como suspendeu a publicidade na plataforma de Youtube, pois esta plataforma não possibilita o adequado controle dos canais que recebem publicações”, afirmou.
Além disso, a estatal também alegou que aprimorou os sistemas internos de controle, “com vistas a impedir a ocorrência de novos anúncios que não sejam de interesse da Petrobras, seguindo critérios corporativos próprios, aliados aos adotados pela Secretaria de Comunicação da Presidência da República (Secom)”.
Portanto, apesar de a Corte ter julgado a denúncia como procedente, a conclusão foi de que as providências necessárias já foram adotadas pela Petrobras, restando então o arquivamento do processo.
* Com informações de Rodrigo Viga, da Reuters; e Amanda Pupo, da Estadão Conteúdo
