STF decidirá sobre mudanças na lei de patentes; empresários temem prejuízos
A mudança foi proposta em uma ação movida pela Procuradoria-Geral da República (PGR)
O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar nesta quarta-feira (7) mudanças na lei que determina o prazo de validade das patentes no Brasil – o que pode beneficiar a fabricação de genéricos, mas prejudica outros setores industriais.
A mudança foi proposta em uma ação movida pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que alega violação de diversos princípios constitucionais, como a livre concorrência. Empresários e pesquisadores dizem que isso pode causar insegurança e prejuízos.
Hoje, a legislação brasileira indica que toda patente para quem cria um novo produto deve vigorar por 20 anos a contar da data de apresentação do pedido ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), mas o órgão que analisa as propostas pode demorar para conceder a patente por causa da fila de solicitações.
Para que essa demora não prejudique quem está esperando, a Lei de Regulamentação das Patentes garante que, após a concessão e aprovação, o criador tenha um prazo extra de 10 anos de exclusividade. Assim, se a análise do INPI demorar 15 anos para sair, por exemplo, o criador teria a patente 25 anos ao todo.
Atualmente há mais de 66 mil patentes em vigor no Brasil, quase metade liberada com o prazo extra de 10 anos. A PGR quer evitar essa situação, mas setores industriais, como o segmento agrícola, preveem prejuízos para a economia brasileira.
“No nosso caso, mais de 30% das nossas patentes vigentes no Brasil relacionadas ao segmento agrícola seriam impactadas”, afirmou Carolina Freire, gerente de propriedade intelectual da Basf, que investe mais de 2 bilhões de euros (cerca de R$ 13,2 bilhões) por ano em pesquisa.
No caso das telecomunicações, quase 90% de todas as patentes foram concedidas com base no artigo que prevê o prazo extra após a concessão. “Todas as empresas que receberam patentes baseadas no parágrafo único vão perder suas patentes”, disse Humberto Barbato, da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica.
“Se o procurador-geral da República anular metade das patentes em vigor no país, vamos perder empregos, indústrias, novos produtos, novas cadeias de valor agregado. O impacto é muito grande”, avaliou o advogado e sócio da Licks Attorneys Otto Licks.
