STF decide manter regra que proíbe menor de 16 anos de trabalhar

O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta sexta-feira (9) para manter uma regra que proíbe que menores de 16 anos entrem no mercado de trabalho. O relator, ministro Celso de Mello, votou pela constitucionalidade da Emenda Constitucional 20/1998, que incluiu a vedação ao trabalho de adolescentes nesta faixa etária. 

Para ele, as sequelas físicas, emocionais e sociais à criança e ao adolescente em decorrência da exploração do trabalho infantil “justificam a proteção especial e prioritária destinada a esse grupo vulnerável, cabendo enfatizar que a exploração abusiva do trabalho infanto-juvenil, quando atinge a população economicamente desvalida, revela toda a perversidade de suas consequências, afastando a criança e o adolescente da escola”.

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“Além de impor privação da infância, em ordem a dedicarem-se, entre as piores formas de trabalho infantil, às condições insalubres da mineração, ao esgotamento físico dos serviços rurais e do trabalho doméstico, aos riscos da construção civil, aos acidentes nos abatedouros de animais, sujeitando as pequenas vítimas desse sistema impiedoso de aproveitamento da mão-de-obra infantil à necessidade de renunciar à primazia de seus direitos em favor das prioridades da classe patronal”, explicou. 

O ministro também avaliou que voltar à regra anterior, em que menores de 16 anos poderiam trabalhar, significaria um “retrocesso em matéria social”. “Traduz, no processo de sua concretização, verdadeira dimensão negativa pertinente aos direitos sociais de natureza prestacional (como o direito à saúde), impedindo, em consequência, que os níveis de concretização dessas prerrogativas, uma vez atingidos, venham a ser reduzidos ou suprimidos, exceto na hipótese – de todo inocorrente na espécie – em que políticas compensatórias venham a ser implementadas pelas instâncias governamentais”, defendeu.

O decano foi acompanhado pelos ministros Marco Aurélio Mello, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski. Até o momento, ninguém divergiu. Os ministros podem votar até 23h59 desta sexta-feira.

Discussão

Os ministros se debruçaram em uma ação apresentada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI), que afirmou ao STF que a realidade social brasileira exige o trabalho de menores, pois este seria imprescindível à sobrevivência e ao sustento do trabalhador infantil e de sua família.

Na prática, a confederação pedia o retorno à regra anterior, que permitia que adolescentes com 14 anos já trabalhassem.