Movimento do governo para gastar menos com Saúde traz respiro fiscal, mas pode gerar insegurança jurídica
Senado aprovou projeto de lei que permite ao governo destinar fatia menor do Orçamento à Saúde; TCU ainda avalia consulta do Ministério da Fazenda
O Senado aprovou na quarta-feira (4) um projeto de lei complementar que permite ao governo Lula gastar menos com Saúde em 2023. A gestão também consulta o Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a possibilidade de não cumprir o piso Constitucional.
Parte das justificativas do governo para não cumprir a regra é seu impacto nas contas públicas. Caso respeitado o piso, o governo terá gasto extra de R$ 20 bilhões — um empecilho extra na tentativa do governo de ajustar o fiscal.
O presidente do TCU, Bruno Dantas, afirmou em evento nesta quinta-feira (5) que a consulta do Ministério da Fazenda sobre o deve ser avaliada em até 15 dias.
O problema surgiu para o governo com a sanção do novo marco fiscal, em agosto deste ano. A regra derrubou o antigo teto de gastos, que anulava o trecho constitucional que prevê destinação de 15% das receitas da União para a Saúde.
O projeto aprovado pelo Senado basicamente permite que o governo pague o piso com base na receita estimada pelo Orçamento de 2023. A cifra prevista na peça está abaixo da realizada.
Enviado à sanção presidencial, a regra que consta no projeto resultaria em gasto adicional de R$ 5 bilhões, segundo cálculos do governo.
Dantas afirmou nesta quinta-feira que a aprovação do projeto não interrompe a análise do TCU. “Se houver necessidade de qualquer complementação, os auditores informarão ao relator”, disse.
Com isso, há três cenários possíveis: não cumprimento do piso, com impacto fiscal zero; cumprimento do piso com base na Receita Corrente Liquida (RCL) prevista, com impacto de R$ 5 bilhões; e cumprimento com base na receita efetivamente realizada, com impacto de R$ 20 bilhões.
Em entrevista à CNN, o economista e especialista em contas públicas Murilo Viana afirma que o movimento do governo traz um respiro para as contas públicas, e que, ao procurar o TCU, o Executivo tenta se defender da possibilidade de as manobras para contornar a regra serem apontadas como inconstitucionais no futuro.
“Uma decisão favorável do TCU representaria maior segurança para o governo e para os CPFs que assinam os documentos do governo”, explica.
O especialista destaca, contudo, que o não cumprimento do piso pode representar insegurança jurídica. Isso porque, na prática, a regra de um projeto de lei complementar estaria se sobrepondo a uma regra constitucional.
Murilo Viana alerta que este tipo de movimento pode abrir precedente para o não cumprimento dos pisos em exercícios futuros.
O projeto de lei no qual o dispositivo foi incluso dispõe sobre a compensação aos estados e ao Distrito Federal pela perda de receita provocada pela redução do ICMS incidente sobre combustíveis, que funcionou entre junho e dezembro de 2022.
Veja também: Diesel deve ficar mais barato com volta da desoneração
