Versão final da PEC emergencial mantém gatilhos e fim do piso a saúde e educação
Texto prevê ainda que o auxílio emergencial poderá ser repassado sem o acionamento do Estado de Calamidade Fiscal e/ou o protocolo de crise
Protocolado oficialmente nesta terça-feira (23), o relatório da PEC emergencial, redigido pelo senador Márcio Bittar, manteve a desobrigação de gastos mínimos com saúde e educação, como já estavam na versão anterior da proposta.
O texto deve ser votado nesta quinta-feira (25). Por se tratar de Proposta de Emenda Constitucional, para ser aprovada, é necessário que 3/5 dos parlamentares das duas Casas votem favoravelmente em dois turnos. Isso equivale à 308 votos na Câmara dos Deputados e 48 no Senado Federal.
O parecer também inclui os gastos com saúde e educação na Desvinculação de Receitas da União (DRU) para estados e municípios, permitindo que 30% da arrecadação seja de livre gestão.
“Nossa proposta é de extinção dessa vinculação, o que não impedirá, evidentemente, que tais repasses sigam ocorrendo, mas eles submeter-se-ão ao descortino do Congresso Nacional em cada exercício, para que sejam comparadas em sua conveniência e oportunidade com todas as demais despesas”, diz o documento.
Outro ponto mantido é o acionamento de medidas de reequilíbrio fiscal das contas públicas por estados e municípios quando as despesas correntes dos mesmo atingirem 95% das receitas correntes em 12 meses.
“Caberá ao Chefe do Poder Executivo de cada ente decidir se aplicará as medidas de austeridade, as quais poderão permanecer em vigor enquanto as despesas correntes não forem reconduzidas a nível inferior a 95% das receitas correntes”, diz o texto. Assim, o mecanismo não será exatamente o mesmo defendido pelo Ministério da Economia, que sugeria que os gatilhos fossem acionados imediatamente.
A proposta ainda abre a porta para o acionamento parcial dos gatilhos nos casos em que a despesa corrente superar 85% da receita corrente, sem exceder o porcentual de 95%. Nesse caso, a medida perderá a eficácia quando rejeitado pelo Poder Legislativo, ou quando transcorrido o prazo de 180 dias sem que se ultime a apreciação pelo Legislativo.
O estado de emergência fiscal proíbe, para estados e municípios, a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de servidores civis e militares, e empregados públicos; a criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa; alterações de estrutura de carreira que aumentem o gasto e/ou contratação de pessoal, com exceção de reposições de cargos de chefia e vacâncias de cargos efetivos. Concursos públicos também ficam vedados.
Auxílio sem calamidade
A PEC Emergencial prevê ainda a concessão do auxílio emergencial “residual” durante o exercício financeiro de 2021. De acordo com o texto, o benefício poderá ser repassado sem o acionamento do Estado de Calamidade Fiscal e/ou o protocolo de crise.
Além disso, os recursos utilizaods na nova rodada do auxílio emergencial ficarão de fora das refras fiscais, como o Teto de Gastos e a Regra de Ouro. A despesa será atendida por créditos extraordinários, a serem liberados pelo Legislativo.
Segundo o texto, também será criada Lei complementar para estabelecer regras de sustentabilidade da dívida pública e a inclusão anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), de indicadores sobre o controle do endividamento brasileiro.
