CCJ do Senado aprova PEC que autoriza comercialização do plasma humano
Texto ainda precisa passar pelo plenário da Casa e pela Câmara
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (4), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a autorização da coleta remunerada e comercialização de plasma sanguíneo.
O texto ainda precisa ser aprovado no plenário da Casa e pela Câmara dos Deputados para que comece a valer.
VÍDEO — PEC do plasma prevê venda de parte do sangue humano
A PEC propõe alteração do trecho da Constituição Federal que veda “todo tipo de comercialização” de “órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante” ou na “coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados”.
Se for aprovada pelas duas Casas do Congresso, será aberta exceção para o plasma, que poderá ser coletado, processado e comercializado para desenvolvimento de novas tecnologias e de produção de medicamentos hemoderivados.
A proposta ainda determina a preferência de uso do plasma humano para ações voltadas para o Sistema Único de Saúde (SUS).
“No âmbito do SUS, a iniciativa privada atuará em caráter complementar à assistência em saúde, mediante demanda do Ministério da Saúde, cumpridas as normas regulatórias vigentes”, complementa a PEC.
Segundo a senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), relatora do projeto, a ideia é atender uma demanda do setor de biotecnologia e diminuir a dependência da importação de medicamentos que atendem pacientes hemofílicos e com outras doenças relacionadas à coagulação sanguínea.
A CCJ aprovou o texto de forma nominal, com 15 senadores votando a favor do relatório apresentado pela relatora e 11 votando contra. Agora, a proposta segue para o plenário do Senado.
Votos contrários
O senador Marcelo Castro (MDB-PI) realizou um voto separado durante a comissão, defendendo que não seja permitida a venda do plasma sanguíneo, o que acredita ser um passo para a “regressão das relações sociais” e um ponto inegociável.
“Eu acho que essa não é uma boa prática, eu acho que nós estaremos incorrendo num grave erro. Nós já estamos acostumados há muitos anos a doar sangue, é só fazer as campanhas que o povo brasileiro é solidário, tem consciência social, tem sentimento de pertencimento e vem doando sangue sucessivamente durante todos os anos”, disse
A relatora do texto pontuou ter estudado sobre o assunto e ressaltou que não pode ser feita confusão, já que, segundo ela, a venda do plasma não está mais no texto proposto.
“Nós retiramos a remuneração. Não cabe aqui mais falar de remuneração, não existe remuneração nem para sangue, nem para plasma”, afirmou Daniella.
Apesar disso, senadores pediram que fosse incluído no texto a proibição de ser remunerada a coleta de plasma humano.
Durante a discussão, a senadora Zenaide Maia (PSD-RN) disse ter assinado o documento para criação da PEC, mas que, na proposta original, não tinha a palavra comercialização. Agora, também entende a proposta como um retrocesso.
“Sabe quem vai doar o sangue? Os pobres. E sabe quem vai faturar com parte do corpo humano dos brasileiros de boa vontade? As grandes indústrias sem nenhuma garantia de que isso vai voltar para a gente”, argumentou.
O que dizem as instituições
No relatório, Daniella afirmou que a Hemobrás — estatal responsável pelo processamento e distribuição de hemoderivados e única empresa autorizada a fazer isso no país — não consegue suprir a demanda da população.
A empresa emitiu uma nota, no mês passado, em que defende a ampliação de sua atuação e uma maior integração dos bancos de sangue públicos e privados para que a demanda do SUS seja atendida com mais efetividade.
Entretanto, para a Hemobrás, não há garantia de que a entrada da iniciativa privada vá, de fato, resultar em ganhos para o mercado nacional ou em maior efetividade no abastecimento do sangue.
O Conselho Nacional de Saúde (CNS) também tem posicionamento contra a aprovação da PEC do Plasma. A instituição disse ter enviado à CCJ do Senado um documento em que se manifesta contrariamente à atividade privada na coleta e processamento de plasma humano, e também a mercantilização do sangue.
À CNN, o Ministério da Saúde afirmou, em setembro, que via com cautela a proposta e se coloca contrário “à remuneração, compensação ou comercialização na coleta de sangue, ou de plasma”.
“Isso desestruturaria a política nacional de sangue, referência mundial pela sua excelência e capacidade de atender a todos os brasileiros”, afirmou a pasta em nota.
