Prefeitura do Rio regulamenta transporte por app e vai cobrar 1,5% das corridas
Pelo decreto, os recursos arrecadados com as corridas feitas por apps de transporte serão destinados à manutenção de vias da cidade
A prefeitura do Rio de Janeiro vai cobrar 1,5% das corridas de aplicativos de transporte na cidade de acordo com decreto publicado nessa terça-feira (16) que regulamenta o serviço. O tema é discutido há anos no Rio de Janeiro e as regras agora devem entrar em vigor em um mês.
Pelo decreto, os recursos arrecadados com as corridas feitas por apps de transporte serão destinados à manutenção de vias da cidade.
“O preço público a ser pago como contrapartida pelo direito de uso intensivo do sistema viário urbano incidirá em percentual base de 1,5% sobre o valor total cobrado dos passageiros nas viagens realizadas por meio de aplicativos ou plataformas de comunicação”, diz o decreto municipal.
Pelo decreto municpal, os motoristas precisam atender vários requisitos para poderem rodar na cidade com APPs. Entre as obrigações estão a contratação de Seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e Seguro de Responsabilidade Civil Facultativa (RC-F).
Os motoristas também vão precisar de inscrição como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e terem Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior que contenha a informação de que exerce atividade remunerada.
Os veículos dos motoristas de APPs podem ter no máximo 10 anos de uso, ao menos quatro portas e no máximo sete lugares. O motorista também não poderá ter antecedentes criminais.
A empresa de transporte por aplicativo 99 afirmou que desde 2019 “o Supremo Tribunal Federal (STF) considera que restringir o uso de aplicativos de mobilidade é inconstitucional e fere princípios como a livre iniciativa e a concorrência”.
“A 99, portanto, acredita em uma solução breve para continuar a garantir aos motoristas parceiros o direito de gerar renda e das pessoas escolherem como desejam se locomover pela cidade.”
