PEC da reforma administrativa criará núcleo duro de servidores públicos
PEC vai proteger as carreiras típicas de estado - ou seja, aquelas que poderão ser desempenhadas apenas por funcionários públicos
A Proposta de Emenda Constitucional da reforma administrativa, que o governo vai encaminhar ao Congresso Nacional, prevê uma espécie de núcleo duro de servidores públicos que não serão impactados pela mudança nas regras.
A PEC vai proteger as carreiras típicas de estado, ou seja, aquelas que poderão ser desempenhadas apenas por funcionários públicos – único segmento que teria garantida a estabilidade. Auditores, advogados públicos e oficiais de chancelaria do Itamaraty estariam neste grupo, uma condição disputada por todos servidores.
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“São aquelas carreiras fundamentais, que não podem ser desempenhadas de outra forma para o Estado”, afirmou nesta quarta-feira uma fonte do Palácio Planalto à CNN, com acesso ao texto à PEC.
Uma lei complementar, que será encaminhada na sequência da PEC, irá definir quais são essas carreiras típicas. As alterações constitucionais valerão para servidores de todos poderes, com impacto na União e nos estados, mas o detalhamento que o governo federal irá encaminhar alcança apenas o Poder Executivo Federal. Por isso, a discussão força estados e municípios a também arrumarem suas casas.
A reforma tem como norte uma reestruturação das carreiras. Irá dividir o funcionalismo público em pelo menos três grupos, além dos servidores que terão a estabilidade garantida, haverá os servidores com tempo de contratação indeterminado e sem estabilidade, como cargos administrativos, e um terceiro grupo incluirá pessoas com contratação por tempo determinado, ou seja, teriam prazo pré-estabelecido para deixar o funcionalismo público.
A única regra que teria aplicação imediata seria a aposentadoria compulsória de 75 anos para os servidores. Não podendo trabalhar além dessa idade.
Como a CNN mostrou, servidores têm buscado diálogo com ministros da chamada ala desenvolvimentista, como Rogério Marinho, do Desenvolvimento Regional e Wagner Rosário, da Controladoria Geral da União.
No Planalto, o elo tem sido com o ministro da secretaria geral da presidência da República, Jorge Oliveira. De acordo com interlocutores, o ministro tem defendido que o serviço público não pode ser demonizado e que os servidores atuais não sejam impactados.
