PGR pede ao Supremo que rejeite ação contrária à licitação de royalties do Rio
Para Augusto Aras, o tipo de ação apresentada não é o meio ideal para o questionamento
O procurador-geral da República, Augusto Aras, apresentou um parecer ao Supremo Tribunal Federal em que pede que a corte rejeite uma ação apresentada pelo PDT contra o município do Rio de Janeiro. O partido é contrário à licitação que antecipa créditos de royalties e participações especiais pela exploração de petróleo e gás natural no estado.
Em seus argumentos, o PDT afirma que o ato fere os preceitos fundamentais da separação dos poderes, do sistema orçamentário e da administração pública, um vez que a decisão de movimentar recursos de um programa orçamentário para outro não cabe apenas ao Executivo. Com esse entendimento, o partido requer da Suprema Corte a concessão de medida cautelar para suspender os efeitos do despacho de autorização da Secretaria da Fazenda do Município do Rio de Janeiro.
Já segundo Aras, o tipo de ação apresentada não é o meio ideal para o questionamento. O relator é o ministro Gilmar Mendes.
“As mesmas providências pedidas na ação poderiam ser veiculadas, com idêntica abrangência e sem qualquer desvantagem processual, por remédios constitucionais, como o mandado de segurança, ação popular, ações ordinárias”, afirmou Aras.
Além disso, para Aras, ainda que se tratasse de operação de crédito, inexiste violação à Constituição.
“A cessão de direitos econômicos relativos a royalties e participações especiais pela exploração de petróleo e gás natural não configura operação de crédito”, defendeu.
Assunto semelhante
No ano passado, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, retirou da pauta o julgamento sobre as novas regras de distribuições de royalties de petróleo, após pedidos de deputados e do governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC).
A ação questionava a Lei 12.734/2012, que mudou as regras de divisão dos royalties do petróleo explorado em estados e municípios, tornando a partilha mais igualitária entre produtores e não produtores.
Mas o estado do Rio argumentou que os royalties são uma contrapartida pela exploração do mineral e que a afeta o equilíbrio federativo. Em 2013, a ministra Cármen Lúcia concedeu liminar para suspender a eficácia da norma.
