Mercado teme manobra fiscal do governo com tentativa de derrubar teto de pagamento dos precatórios

Especialistas e atores do mercado financeiro consultados pela CNN indicam que há temor entre investidores de que o governo utilize sua contestação à PEC dos Precatórios para abrir espaço fiscal no Orçamento e elevar gastos.

O governo pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que seja considerada inconstitucional a regra que estabelece teto para o pagamento de precatórios. Solicitou ainda autorização para abrir crédito extraordinário e quitar imediatamente o passivo — que hoje soma cerca de R$ 95 bilhões e deve chegar a R$ 300 bilhões até 2027 se a situação não for resolvida.

Por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), o governo também propõe uma segregação dos juros que incidem sobre essas dívidas, para que sejam pagos como despesa financeira, ou seja, sem impactar o resultado primário. Neste ponto é que está o temor do mercado.

À CNN, secretário nega manobra fiscal com derrubada de teto dos precatórios: "Não tem pegadinha"

Thaís Zara, economista-sênior da LCA Consultores, indica que este procedimento de cálculo difere do adotado internacionalmente. Para a especialista, esse é o “calcanhar de Aquiles da proposta” e traz receio de manobras fiscais.

“Possivelmente, por se tratar de norma permanente, eventualmente poderia afetar a apuração dos gastos para cumprimento das limitações impostas pelo novo arcabouço fiscal ao longo do tempo, evitando a compressão de outros gastos quando há valores de precatórios mais elevados”, opina.

Em entrevista à CNN, o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, negou que a tentativa do governo de derrubar o teto de pagamento de precatórios tenha como objetivo abrir espaço fiscal.

“Não há, de fato, pegadinha. Estamos tentando resolver um problema sério, encontrar um caminho que permita a gente sair dessa e não voltar a discutir pagamento em dia ou não das nossas obrigações”, disse.

Economista-chefe da Ryo Asset, Gabriel de Barros diz que tal interpretação para os precatórios agride axiomas da contabilidade pública e da legislação brasileira. Ele reitera a percepção de que a medida está na contramão da experiência internacional e o temor de uma manobra fiscal.

“O temor é de que se utilize o tema para abrir espaço fiscal à frente, deteriorando o equilíbrio fiscal. É importante ter em mente o filme e não a foto, essa proposta se soma ao desconto dos investimentos das estatais da meta de primário, maiores transferências federais para os municípios e orçamento pouco realista para 2024”,aponta.

Alexandre Schwartsman, economista e ex-diretor do Banco Central, vê “oportunismo” por parte do governo. Ele reforça a ideia de que a mudança pode “abrir espaço para que no futuro haja reinterpretações criativas de despesas”.

“Vimos várias vezes no passado alterações de regras contábeis para adequar números àquilo que o governo quer mostrar, sem que isso reflita a realidade das contas públicas”, diz.

No mais, medida é positiva

Rogério Ceron indica que a interpretação sobre juros é termo “acessório” do pedido do governo ao Supremo. Para o secretário, é necessário que o governo volte a cumprir com suas obrigações.

“Com essa Emenda Constitucional foi estabelecido um limite [de pagamento], o que passa deste limite, é acumulado [como dívida]. O grande problema é que se isso permanecer, vamos chegar em 2027 com R$ 300 bilhões para serem pagos de uma vez”, disse.

“O que estamos colocando é que somos contrários ao governo federal não pagar em dia essas obrigações. Como país sério, o governo federal precisa pagar suas obrigações em dia. Não tem cabimento não pagarmos nossas dívidas em dia”, completou.

Os especialistas consultados pela CNN indicam que a tentativa do governo de pagar suas obrigações, por meio da derrubada dos efeitos da emenda, é positiva.

“A ideia de antecipar este problema, reduzindo o tamanho da bola de neve, tem mérito – ainda que parte deste pagamento seja feito através de crédito extraordinário, que não entra na conta do limite de gastos primários. Na prática, é algo benéfico para a dinâmica da dívida pública”, diz Zara.

Para Schwartsman, é necessário “reconhecer que a PEC dos Precatórios foi uma monstruosidade, que basicamente institucionalizou o calote”. Apesar de concordar com o movimento de reverter os efeitos da PEC, o economista indica que o melhor caminho para tal seria via o Legislativo.

“Acho que o ideal seria não fazer isso via Judiciário. Se você quer fazer algo a respeito, faz via Congresso. Não sei se teria uma grande oposição por lá. Está chamando o Judiciário para outra inferência, o que é complicado”, indica.

Os especialistas veem chances reais de a medida prosperar no Judiciário — seja total ou parcialmente.

Questionado pela CNN sobre se a retirada de parte dos gastos com precatórios da base de cálculo das metas fiscais seria uma solução, Ceron indicou que essa é uma solução possível, mas destacou que poderia acarretar temores ainda maiores ao mercado.

“Nenhuma solução é completamente perfeita, há vantagens e desvantagens”, disse.

“Se tivéssemos de partida optado por esta [solução] provavelmente estaremos debatendo aqui se nossa intenção não era criar um precedente para depois tirar outras coisas do limite de gasto. Sempre há essa desconfiança sobre qual a intenção do governo ao propor uma solução” afirmou.