Contribuição sindical, descriminalização de drogas: relembre votos de Barroso no STF
Ministro, que foi indicado ao Supremo Tribunal Federal por Dilma Rousseff, será o novo presidente da Corte
O novo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, esteve envolvido em diversas votações relevantes durante os 10 anos de atuação como ministro da Corte.
Indicado pela então presidente Dilma Rousseff (PT) em 2013, ele também já presidiu o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
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Alguns episódios recentes de grande repercussão que Barroso teve atuação central foram as votações no STF sobre:
- validade da contribuição sindical por todos os trabalhadores;
- descriminalização de drogas para consumo pessoal;
- e do aborto nos três primeiros meses de gestação.
Ele foi responsável por formular a proposta que passou a ter apoio da maioria dos ministros e reverteu a posição do Supremo sobre contribuição sindical.
Partiu do magistrado a primeira sugestão para diferenciar usuário de maconha de traficante, ainda em 2015: 25 gramas da droga ou a plantação de até seis plantas fêmeas. Na retomada do julgamento, em agosto deste ano, sugeriu aumentar o parâmetro para 100 gramas.
No caso do aborto, coube a Barroso fazer o pedido para tirar a votação do plenário virtual e levá-la ao físico.
Piso salarial da enfermagem
Em setembro de 2022, Barroso suspendeu por decisão liminar (provisória) a lei que criou o piso salarial da enfermagem para avaliar melhor o impacto dela sobre o sistema de saúde. A medida foi confirmada pelo restante do STF.
A decisão foi tomada após analisar informações preliminares e argumentação da Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde).
À época, a confederação alegou que a lei poderia gerar desemprego, falência de unidades de saúde ou o repasse dos custos aos usuários de serviços privados de saúde, além da redução da oferta desses serviços e sobrecarga do Sistema Único de Saúde (SUS).
Assim, o magistrado requereu mais esclarecimentos em um prazo de 60 dias para avaliar o impacto dela nos gastos públicos e o risco de demissões em massa.
Em 12 de maio de 2023, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), sancionou a lei que libera recursos para o pagamento do piso salarial de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras.
O crédito especial autorizado foi de R$ 7,3 bilhões, valor que será distribuído através do Fundo Nacional da Saúde para estados e municípios. O montante foi aprovado pelo Congresso Nacional no final de abril para destravar a aplicação do piso para as categorias.
Em junho deste ano, o STF voltou a analisar o tema, e Barroso foi um dos ministros que votou para liberar o piso nacional da categoria, mas com a imposição de regras.
Passaporte da vacina de Covid-19
Durante a pandemia de Covid-19, Barroso determinou a obrigatoriedade do passaporte da vacina para todo viajante do exterior que desembarcasse no Brasil. A decisão foi tomada no final de 2021.
Seriam dispensados de apresentar o passaporte da vacina, naquele momento, somente quem apresentasse razões médicas ou quem viesse de países em que comprovadamente não houvesse vacina disponível ou por razão humanitária excepcional.
Autonomia do Banco Central
Barroso foi o ministro que abriu divergência no julgamento sobre a validade da lei que deu autonomia ao Banco Central, em agosto de 2021.
Para o relator da ação no STF, Ricardo Lewandowski, a lei era inconstitucional, porque a versão aprovada não foi a de origem do Poder Executivo, mas do Congresso.
Entretanto, Barroso entendeu não há exigência de iniciativa privativa do Poder Executivo na matéria. No mérito, o ministro apontou que há diferentes visões sobre a autonomia do BC, que ele julga ser uma opção política e não uma questão constitucional que demande avaliação do Judiciário.
Ao final, a Corte manteve a autonomia do Banco Central por 8 votos a 2 (o ministro Marco Aurélio havia se aposentado e não havia sido escolhido o substituto).
Marco temporal
Quanto à tese do marco temporal para demarcação de terras indígenas, que foi derrubada pelo STF neste mês, Barroso foi contra.
O marco temporal é uma tese defendida por ruralistas estabelecendo que a demarcação de uma terra indígena só pode ocorrer se for comprovado que os indígenas estavam sobre o espaço requerido em 5 de outubro de 1988 – quando a Constituição atual foi promulgada.
Ao votar, o ministro disse que os indígenas têm direitos originários sobre suas terras tradicionalmente ocupadas. Ele defendeu que essa ocupação tradicional não é medida só com presença física ou disputa pelo território em questão.
Para o ministro, é preciso que haja demonstração de “vínculo de tradicionalidade atual com a terra”, algo que deve ser comprovado por perícia antropológica.
Transporte gratuito no segundo turno das eleições 2022
Outra decisão de destaque de Barroso foi autorizar que prefeitos e concessionárias a oferecerecessem transporte de graça no segundo turno das eleições presidenciais 2022. Ele foi relator do processo, movido pela Rede Sustentabilidade.
Na ação, o magistrado afirmou que a medida visava garantir condições para que o direito ao voto fosse exercido, citando a “desigualdade social extrema no país” e contexto de “empobrecimento da população”.
O ato do ministro foi referendado pelo plenário da Corte um dia depois.
*Publicado por Tiago Tortella
