PEC da Anistia: texto final é apresentado e deve ser votado nesta terça
Proposta prevê anistiar partidos por irregularidades nas prestações de contas e isentá-los de punição por descumprimento de cotas raciais e de gênero
A Comissão Especial da Câmara dos Deputados deve votar nesta terça-feira (26) o texto final da Proposta a Emenda Constitucional que pode anistiar partidos políticos por descumprimento de cotas de gênero e raciais.
O relator da PEC da Anistia, o deputado federal Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), protocolou, nesta segunda-feira (25), uma nova versão do texto.
Entre as mudanças, o relator incluiu a expressão “no mínimo” no trecho em que é exigido que os partidos repassem 20% dos recursos para campanhas a candidaturas pretas e pardas.
De acordo com o texto, a medida “é um sistema simples, de fácil de compreensão por todos e, principalmente, exequível”.
No novo documento, o relator ainda teceu elogios ao trabalho da Justiça Eleitoral: “É certo que já demonstrou, cabalmente, tanto ao longo da história, quanto nos dias atuais, seu compromisso com a consolidação da nossa democracia”.
Além disso, a proposta sugere que pelo menos 20% dos assentos legislativos sejam destinados às mulheres.
Para que as novas regras possam valer nas eleições municipais de 2024, é preciso que o texto seja aprovado na Câmara e no Senado até 5 de outubro deste ano.
Se aceita, a regra de transição reserva o percentual mínimo de 15% no pleito do ano que vem e se consolida em 2026 com os 20%.
De acordo com o texto, a medida assegura que em cada parlamento do país, haverá a presença feminina, tanto no menor município, até à Câmara dos Deputados.
A lei atual prevê que três em cada dez candidatos de uma legenda sejam mulheres, ou seja, 30% das candidaturas devem ser composta por mulheres.
