Governo pede autorização ao STF para quitar precatórios sem afetar contas públicas de 2024

O governo quer quitar os precatórios que deixaram de ser pagos desde o ano passado, e pediu ao STF que autorize os pagamentos sem que isso gere mais um problema para as contas públicas em 2024.

Por meio da AGU, o Ministério da Fazenda pede autorização para pagar o estoque da dívida através de crédito extraordinário.

A conta chega a R$ 95 bilhões, segundo cálculos da Secretaria do Tesouro.

A equipe econômica quer separar os valores em duas partes.

O principal continuaria a ser considerado com despesa primária, com impacto na meta fiscal e sob as regras do novo arcabouço fiscal.

A segunda parte, dos juros e correção monetária sobre os precatórios que não foram pagos, seriam contabilizados como despesa financeira, portanto, fora dos limites fiscais e sem impacto nas contas públicas.

Para o orçamento de 2024, o governo já fez previsão de pagamento de parte das dívidas previstas pela PEC dos Precatórios de 2021.

Os R4 95 bilhões calculados pelo Tesouro são valores que foram reconhecidos, mas adiados até 2027, criando uma bola de neve bilionária para o governo.

Parte desse montante que a Fazenda quer antecipar é de encargos financeiros com juros, exatamente o que o governo quer tratar como despesa financeira.

A equipe econômica defende que a medida gera transparência e resolve mais rápido uma “moratória” decretada pelo governo passado.

“Vira a página, resolve a moratória, dá transparência separando o valor principal do [valor] corrigido pelos juros. Esse é o conceito e [a solução] não gera espaço fiscal algum”, disse à CNN uma fonte que participou da formulação técnica do pedido ao STF.

O debate sobre a contabilização das dívidas dos precatórios como despesa financeira começou há um tempo e foi muito criticado por economistas e especialistas em contas públicas.

Foi considerada uma reedição da contabilidade criativa do governo de Dilma Rousseff, quando despesas eram manipuladas pela equipe econômica para driblar as metas fiscais.

No parecer enviado ao STF pela AGU, o governo prevê que a conta dos precatórios terá aumento crescente e pode gerar uma conta impagável, chegando a R$ 250 bilhões até 2027.

A Advocacia Geral da União também pede que a PEC dos Precatórios seja considerada inconstitucional pelo Supremo, para encerrar o debate sobre as regras criadas pela proposta aprovada em 2021.