Fachin proíbe operações policiais em favelas do Rio durante pandemia de Covid-19
Segundo o ministro do STF, operações durante a pandemia devem ocorrer em casos excepcionais, com a comunicação imediata ao Ministério Público
O ministro Edson Fachin, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou nesta sexta-feira (5) que não se realizem operações policiais em favelas do Rio de Janeiro durante a pandemia da Covid-19. A exceção fica para hipóteses consideradas excepcionais, que devem ser devidamente justificadas por escrito pela autoridade competente, com a comunicação imediata ao Ministério Público do estado do Rio de Janeiro, responsável pelo controle externo da atividade policial.
“Nos casos extraordinários de realização dessas operações durante a pandemia, sejam adotados cuidados excepcionais, devidamente identificados por escrito pela autoridade competente, para não colocar em risco ainda maior população, a prestação de serviços públicos sanitários e o desempenho de atividades de ajuda humanitária”, disse o ministro.
De acordo com o ministro, “não há como evitar os protocolos de conduta para o emprego de armas de fogo. O direito à vida os reclama”.
“Exigem que o Estado somente empregue a força quando necessário e exigem a justificativa exaustiva dessas razões. Os protocolos previamente estabelecidos são o guia a ser seguido, pois, de forma transparente e responsável, definem em que situações o uso progressivo da força se tornará legitimado, ao mesmo tempo em que permitem a avaliação das justificativas apresentadas pelos agentes quando do emprego da força”, diz.
O governo do Rio informou à CNN que, assim que for notificado, dará cumprimento a decisão, conforme orientação da Procuradoria Geral do Estado (PGE).
A decisão se deu em uma ação apresentada no ano passado pelo PSB que questiona a política de segurança pública adotada pelo governador Wilson Witzel (PSC), que estimularia o conflito armado e exporia “os moradores de áreas conflagradas a profundas violações de seus direitos fundamentais”.
O PSB pediu a suspensão de diversas medidas previstas em decretos, como o uso de helicópteros como plataformas de tiros em operações policiais e mandados de busca e apreensão coletivos e genéricos.
Em 18 de maio, o estudante João Pedro Mattos Pinto, de 14 anos, morreu durante uma operação conjunta das polícias Federal e Civil do Rio no Complexo do Salgueiro, em São Gonçalo, região metropolitana da capital.
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A família e testemunhas afirmam que policiais chegaram atirando à casa onde João e amigos estavam, na Praia da Luz, em Itaoca. O rapaz foi atingido na barriga e transportado em helicóptero da Polícia até o heliponto da Lagoa, na zona sul do Rio, onde a morte foi constatada.
Parentes passaram a noite procurando o adolescente em hospitais e só acharam o corpo 17 horas depois, no IML (Instituto Médico-Legal) do Tribobó.
(Com informações de Anna Satie, da CNN em São Paulo)
