Rio: decreto da prefeitura prevê até prisão para quem desrespeitar restrições
Artigo 268 do Código Penal considera crime desrespeitar "determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa"
O decreto anunciado pelo prefeito do Rio de Janeiro Eduardo Paes (DEM) com as novas medidas para conter a pandemia de Covid-19, prevê até prisão em caso de descumprimento das restrições estipuladas.
Isso com base no artigo 268 do Código Penal, que considera crime desrespeitar “determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa”. A pena prevista é de um mês a um ano de prisão e multa.
O código penal estabelece ainda que a pena “é aumentada de um terço, se o agente é funcionário da saúde pública ou exerce a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro”.
As medidas restritivas anunciadas pela prefeitura do Rio acontecem durante o “superferiadão” que está previsto para começar na próxima sexta-feira (26). O decreto prevê o fechamento dos serviços não essenciais por, pelo menos, 10 dias.
Os donos de bares e restaurantes que não desrespeitarem as medidas também podem ter o alvará cassado. O decreto permite que agentes da prefeitura fechem os estabelecimentos por, no mínimo, 15 dias, além de possíveis outras punições. O setor só poderá funcionar no sistema de entregas, de acordo com a decisão de Paes.
Algumas medidas que já estavam proibidas no último final de semana seguem interditadas. O fechamento das praias e das áreas de lazer na cidade, por exemplo, foram prorrogados e permanecem até o dia 4 de abril.
