SP poderá sacar R$ 53 milhões de disputa com Uber para combater coronavírus
Com a medida, juíza declarou extinta a obrigação tributária da empresa de aplicativo com a Prefeitura
A 15ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo aceitou um pedido da Prefeitura da capital paulista e autorizou o saque de R$ 53 milhões depositados em conta judicial, e que aguardavam análise de um recurso. A verba, segundo argumento da administração municipal na ação, será destinada às ações de saúde direcionadas ao combate do novo coronavírus na maior cidade do país.
A ação em questão trata da discussão em torno do valor devido pela Uber, empresa de aplicativo de transporte, referente ao Imposto Sobre Serviços (ISS) devido à Prefeitura.
A juíza Gilsa Elena Rios converteu em renda a favor de São Paulo o valor de R$ 53.343.386,01. A magistrada também declarou extinta a obrigação tributária da Uber.
“Na hipótese da Superior Instância entender a obrigatoriedade do pagamento das obrigações acessórias (multas), este fato não desconstituiu ou invalida o depósito efetuado em consignação em pagamento”, escreveu na decisão.
