Congresso Nacional quer dar canetada na taxa de juros do cheque especial
Na canetada não se baixa os juros. O ditado já deveria estar ultrapassado no Brasil, mas não é o que estamos vendo agora. O Senado prepara votação de projetos de lei que provocam uma intervenção direta no mercado de crédito fixando taxa de juros, limites de crédito, congelando o acompanhamento da inadimplência e, não podia faltar, aumentando imposto para os bancos.
O PL 2024 cria um programa com nome pomposo e comprido para fixar em 20% os juros do cheque especial e do rotativo do cartão de crédito. Além de proibir os bancos de reduzirem os limites já concedidos na posição do dia 28 de fevereiro — até junho de 2021! Se aprovado, além de promover o fim do cheque especial e do rotativo do cartão, o projeto poderá jogar milhões de brasileiros nas mãos de agiotas.
O Banco Central, regulador do sistema financeiro, obriga os bancos a terem regras prudenciais e de análise de risco de crédito de todos os clientes. Diante de um maior risco, o juro é maior e o banco é obrigado a fazer mais provisões para fazer frente ao risco de calote. Afinal, todos sabemos que o dinheiro que os bancos emprestam não é dos bancos e sim dos clientes que depositam seus salários, rendas e investimentos.
Ao manter os limites de crédito congelados, a proposta do Senado vai transformar o Brasil num dos únicos do mundo a rasgar a regulação prudencial e assumir o risco das operações no escuro. Impor juros de até 20% ao ano nas duas modalidades de crédito significa cobrar menos do que o crédito consignado, que tem a maior garantia da praça porque é descontado do salário do correntista. Isto simplesmente não se sustenta, por mais que seja absurda e aviltante a taxa de juros cobrada pelos bancos e operadoras.
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O PL 675, que surgiu na Câmara dos Deputados e já foi aprovado nas duas casas (vai voltar à Câmara porque houve mudanças no Senado), também vai cegar o acompanhamento da inadimplência no sistema financeiro e no varejo, principalmente. Suspender a divulgação da negativação nos sistemas de proteção ao crédito coloca em risco não os bancos, mas sim o comércio, que consulta essas bases de dados para vender a prazo aos clientes. Mais um ineditismo global do Brasil.
O projeto de lei que visa aumentar a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido cobrada dos bancos de 20% para 50%, tem cara de vingança e não de eficiência. Dos três, este é o que parece estar sendo discutido da maneira mais sensata possível com uma lógica que faz sentido diante da crise que o país enfrenta. Qual seja, impor aos bancos a responsabilidade de financiar boa parte da elevação dos gastos públicos para socorrer trabalhadores e empresas.
Não é de hoje que o sistema financeiro vira alvo durante crises econômicas. É compreensível, afinal, no Brasil há poucas e enormes instituições que geram gordos lucros cobrando juros altos dos correntistas, simplificando a angústia geral. Não parece um problema pequeno e de fácil solução. E não é.
O debate sobre a concorrência, a redução dos juros dos produtos financeiros para o crédito, como o cheque especial, o cartão de crédito, é imprescindível, mas tem de se dar no ambiente da racionalidade, da eficiência e da segurança jurídica. Na canetada, virão a desorganização, o aumento do risco e uma piora no mercado de crédito. Tudo que o Brasil não precisa agora.
