RJ nega ao STF que ação policial violou ordem para restringir operações

O governo do Rio de Janeiro negou na quinta-feira (13) ao Supremo Tribunal Federal (STF) que tenha descumprido a ordem da Corte para realizar apenas em situações excepcionais ações policiais em comunidades durante a pandemia da Covid-19.

No texto, o governo estadual afirmou que a operação realizada no Jacarezinho no dia 6 de maio tinha como motivação “a proteção da vida, liberdade e dignidade de menores, em respeito ao preceito constitucional que estabelece a absoluta prioridade dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes”.

Essa foi a operação policial mais letal da história do Rio de Janeiro, que resultou em 28 mortes, entre elas, a de um policial. O documento enviado ao Supremo é assinado por Carlos da Costa e Silva Filho, procurador do estado. Ele destaca que é necessário estabelecer, de forma concreta, o significado de excepcionalidade, critério estabelecido pelo tribunal para autorizar as operações.

Segundo o procurador, se houve irregularidades, elas devem ser comprovadas cabalmente e os responsáveis deverão ser punidos. “Mas punir os responsáveis em caso de excesso não equivale a banir as operações policiais de qualquer quadra do território fluminense, ainda que elas possam ser temporalmente restringidas diante de um critério – ainda a ser preenchido – de excepcionalidade”, completou.

Daqui a uma semana, no próximo dia 21, o STF inicia o julgamento no plenário virtual sobre recurso para ampliar as restrições a operações policiais em comunidades do Rio neste período. Os ministros vão apresentar os votos na página do Supremo na internet, sem a necessidade de uma sessão presencial ou por videoconferência.

Nesta sexta-feira (14) acaba o prazo dado pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, para que órgãos e autoridades estaduais esclareçam as circunstâncias da operação policial realizada no Jacarezinho, Zona Norte da cidade. De acordo com a PGR, foram recebidas informações da Polícia Civil que ainda serão analisadas.

Questionado, o Ministério Público disse que estão sendo passadas todas as informações do trabalho da Força-Tarefa do MPRJ e Defensoria Pública para o Ministro Edson Fachin, do STF, e para a PGR.

Ainda não há confirmação do Ministério Público se houve o recebimento do material da Polícia com o planejamento da operação no Jacarezinho e o plano de voo do helicóptero blindado usado no dia da ação.

Nesta quinta-feira (13), o governador Cláudio Castro afirmou à CNN que está preparando um projeto para voltar a ocupar comunidades do estado no segundo semestre deste ano. Segundo ele, o projeto “vai ser diferente” do modelo de Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs), criado em 2008.

(*Sob supervisão de Isabelle Resende)