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    Brasil tem obrigação constitucional de prender Putin se ele vier ao país, diz ex-juíza do TPI

    Sylvia Steiner indica que, no seu entender, também não seria possível que o Brasil deixasse a alçada do Tribunal por meio de uma emenda à Constituição

    Da CNN* , São Paulo

    A ex-juíza do Tribunal Penal Internacional Sylvia Steiner afirmou em entrevista à CNN neste sábado (16) que o Brasil tem obrigação constitucional de cumprir decisões do Tribunal Penal Internacional (TPI).

    Em março deste ano, o Tribunal emitiu mandado de prisão para o presidente russo Vladimir Putin. Com isso, o Brasil deve prendê-lo, caso venha ao país.

    “É obrigação e é obrigação de status constitucional a submissão do Brasil ao Tribunal Penal Internacional”, diz a ex-juíza.

    O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, disse nesta quarta-feira (13) que a diplomacia brasileira pode rever a adesão do país ao TPI.

    Steiner indica que, no seu entender, também não seria possível que o Brasil deixasse a alçada do Tribunal por meio de uma emenda à Constituição.

    “No meu entender, apesar de haver algumas pessoas que discordam, sequer proposta de emenda à constituição pode ser discutida, na medida em que a submissão do Brasil está no artigo 5º, e os direitos e garantias deste artigo são cláusulas pétreas”, completou.

    Confira a entrevista completa no player acima.

    *Produzido por Carol Raciunas e publicado por Danilo Moliterno

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