Fachin vota para restringir uso de helicópteros em operações da PM do Rio
Ministro começou a julgar ação movida pelo PSB contra política de segurança do governo de Wilson Witzel
O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (17) para restringir parte da política de segurança do governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel.
O ministro é relator de uma ação movida pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) que pede ao Supremo a anulação de diretrizes da polícia do Rio por conflito armado e que “expõem os moradores de áreas conflagradas a ‘profundas violações’ de seus direitos fundamentais”.
Ao iniciar o julgamento, realizado no Plenário Virtual, o ministro votou para restringir o uso de helicópteros a casos de estrita necessidade, que deve ser comprovada com relatório ao final da operação.
Fachin também obriga os órgãos de polícia técnico-científica do RJ de documentar, por meio de fotografias, as provas produzidas em investigações de crimes contra a vida, principalmente o laudo de local de crime e o exame de necropsia.
O ministro acrescenta a necessidade de “investigação pelo Ministério Público sempre que houver suspeita de envolvimento de agentes dos órgãos de segurança pública na prática de infração penal”.
No Plenário Virtual, o restante da Corte tem uma semana para concluir o julgamento. A ação foi apresentada em novembro pelo PSB, que argumenta que a política de segurança do governador Wilson Witzel (PSC) estimula a violência policial e viola direitos fundamentais dos moradores das favelas.
O partido pede a suspensão de diversas medidas previstas no Decreto Estadual 27.795/2001 e no Decreto 46.775/2019, como o uso de helicópteros como plataformas de tiros em operações policiais e mandados de busca e apreensão coletivos e genéricos.
Pede, ainda, a adoção de medidas para a apuração de eventuais excessos durante as operações policiais, especialmente nas favelas fluminenses, com o acompanhamento do Ministério Público.
A legenda aponta que, somente nos primeiros nove meses de 2019, foram registradas 1.402 mortes de civis decorrentes de confrontos com a polícia no Rio.
