TRF mantém decisão do Conama que retira proteção a restingas e manguezais
Resoluções suspensas pelo Conama retiram a proteção de restingas e manguezais
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) aceitou um recurso da União e considerou válidas as duas resoluções aplicadas no último dia 28 pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) sobre áreas de preservação permanente. O efeito da decisão do TRF mantém a retirada da proteção de restingas e manguezais.
Em uma ação popular encaminhada no dia seguinte à decisão do Conama, foi decidido pela 1ª instância da Justiça Federal do Rio que as revogações de proteção aplicadas pelo órgão não teriam validade legal.
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Porém, na decisão desta sexta, o desembargador Marcelo Pereira da Silva do TRF-2 entendeu que os autores da ação popular não definiram de que forma a revogação das duas normas administrativas causaria danos imediatos ao meio ambiente.
Ele apontou, ainda, que o real “objeto da insurgência dos autores é o novo Código Florestal, ainda que, essencialmente, na parte em que colide com as mencionadas resoluções 302 e 303 do Conama”.
Já no recurso apresentado pela União ao TRF-2, foi sustentado que as resoluções 302 e 303 “seriam atos secundários que teriam perdido a eficácia com a edição do novo Código Florestal, em 2012”. Sendo assim, segundo a União, as resoluções seriam incompatíveis com a legislação atual.
O magistrado também entendeu que com a nova legislação ambiental, houve a revogação implícita das regras administrativas expedidas sob a vigência do código anterior.
Para o coordenador do Grupo de Trabalho de Unidades de Conservação do MPF, Leandro Mitidieri, esta revogação feita pelo Conama é “uma das ‘boiadas’ mais descaradas, pois retira instrumentos de controle de atividades em restingas e manguezais, e abre espaço para especulação imobiliária nas faixas de vegetação das praias e ocupação de áreas de mangues”.
A fala de Mitidieri faz referência à fala do ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles na reunião ministerial de 22 de abril, em que disse que o governo deveria aproveitar as atenções voltadas à pandemia para “passar a boiada“.
(Com supervisão de Isabelle Resende)
