Justiça suspende decretos sobre medidas restritivas contra Covid-19 no Rio
Em nota, prefeitura afirmou que vai recorrer da decisão
A Justiça suspendeu, na noite dessa terça-feira (5), todos os decretos da Prefeitura do Rio de Janeiro que estabelecem medidas restritivas para frear o avanço da Covid-19 na capital. A decisão foi da juíza Regina Lucia Chuquer, da 6ª Vara da Fazenda Pública.
No despacho, a magistrada determina a “nulidade dos decretos expedidos e eventuais futuros decretos” que limitem o funcionamento do comércio e a circulação de pessoas na cidade do Rio.
Em nota, a Procuradoria-Geral do Município informou que já foi notificada e que vai recorrer. Perguntada se as restrições seguem em vigor mesmo após a determinação judicial, a prefeitura não se pronunciou.
A assessoria de imprensa do Judiciário informou que a “sentença expedida pela juíza começa a valer a partir do momento em que as partes são notificadas” e apontou, portanto, que todas as medidas contra a Covid-19 na cidade estão suspensas até a análise do recurso.
Na prática, a decisão da juíza Regina Lucia Chuquer libera a permanência nas praias durante os fins de semana e feriados, o funcionamento de boates, salões de festas e autoriza a estadia em vias públicas das 23h às 5h.
No último dia 20 de abril, a magistrada anulou diversos decretos da prefeitura com medidas restritivas, mas não citou os mais recentes. Como consequência, na época, o Município manteve em vigor as determinações que proibiam a permanência nas praias, boates e festas.
“Nem mesmo uma pandemia gravíssima como a vivenciada na atualidade autoriza o cerceamento da liberdade individual de cada cidadão carioca, ao argumento da possibilidade de transmissão acelerada da doença ou mesmo da falta de vagas em hospitais”, afirmou a magistrada na primeira sentença.
A ação popular pedindo a suspensão dos decretos foi proposta pelo deputado estadual Anderson Moraes (PSL). O parlamentar alegou que, com as medidas restritivas, o município e o prefeito Eduardo Paes (DEM) violaram “direito fundamental” da população carioca.
