Por unanimidade, STF proíbe expulsão de estrangeiro com filhos brasileiros
Ministro Marco Aurélio, relator, explicou que proteção da família é uma garantia da Constituição
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira (25) que é proibido expulsar estrangeiro com filhos no Brasil. Em novembro do ano passado, a corte já havia formado maioria para vedar a expulsão.
Nesta quinta, os ministros Gilmar Mendes, Celso de Mello e Dias Toffoli seguiram o entendimento fixado pelo relator, Marco Aurélio. No ano passado, ele argumentou que a proteção à família é assegurada pela Constituição.
“A família é base da sociedade e o direito da criança à convivência familiar. Expulsar quer se impor à criança ruptura e desamparo cujos efeitos repercutem nos mais diversos planos da existência, em colisão não só com a proteção especial conferida à criança, mas também com o âmago da proteção da dignidade da pessoa humana”, disse.
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O relator foi seguido pelos ministros Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Rosa Weber, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Dias Toffoli.
A União, autora da ação, questionava decisão do Superior Tribunal de Justiça que proibiu a expulsão de estrangeiro “que tenha concebido prole brasileira posteriormente ao fato motivador do ato expulsório”.
De acordo com o STJ, a concepção de filho brasileiro após o fato que originou a expulsão impede a medida, tendo em vista os princípios da proteção do interesse da criança e da garantia do direito à identidade, à convivência familiar e à assistência pelos pais.
