Defesa de Witzel questiona no STF escolha de procuradora da PGR para impeachment
Advogados do governador do Rio dizem que é preciso seguir o conceito de 'garantia do promotor natural' e defendem a realização de sorteio entre procuradores
A defesa do governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC), apresentou mais um questionamento ao Superior Tribunal Federal (STF) no processo que avalia o pedido de impeachment do governador.
A defesa diz que a Procuradoria-Geral da República (PGR) não poderia ter distribuído internamente o processo para a subprocuradora-geral da república Lindôra Maria Araújo, por uma questão de obediência ao conceito de “garantia do promotor natural”, e defende a realização de sorteio.
O documento diz que Lindôra é integrante “do grupo de procuradores que tratam da Operação Lava Jato e que está à frente do inquérito criminal atualmente em curso perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ) no qual se apura atos supostamente praticado pelo reclamante e outros indiciados”.
Lindôra foi a subprocuradora-geral da república responsável por apresentar, no dia 6 de agosto, o pedido de soltura do ex-secretário estadual de saúde do Rio de Janeiro, Edmar Santos.
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A recomendação foi acatada pelo relator do caso no STJ, ministro Benedito Gonçalves. Edmar fechou um acordo de delação premiada. Lindôra disse na ocasião que a PGR já tinha provas que colocariam Witzel “no vértice da pirâmide” de um suposto esquema de corrupção.
Semana de definições
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), onde o impeachment de Witzel é avaliado, deve dar andamento ao processo nesta semana.
A mesa diretora aguarda uma resposta do STF sobre o pedido de reconsideração apresentado, no qual pede ao ministro Alexandre de Moraes a revogação da liminar concedida pelo presidente do órgão, Dias Toffoli, em agosto. A resposta é esperada para a segunda-feira (17).
Durante o recesso, Toffoli, que respondia pelo plantão do Supremo, dissolveu a Comissão Especial do Impeachment e anulou todos os seus atos. Moraes aguarda a posição da PGR para se manifestar. Caso a liminar seja mantida, a Alerj dará início imediato à formação de uma nova comissão.
Presidente da Alerj, o deputado estadual André Ceciliano (PT) entende que, depois de formada, uma nova comissão pode definir o futuro do processo em duas semanas. “São dez sessões de prazo, é só convocar mais sessões. Duas semanas, de segunda a sexta-feira, resolveriam. Não precisaria de alteração regimental”, explica.
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Em uma eventual nova comissão, os partidos com mais representantes no parlamento estadual terão mais assentos, diferente de antes, quando cada legenda tinha apenas um membro.
A tendência é que, em boa parte, o formato anterior da comissão seja preservado. Isto inclui a eleição do presidente da comissão anterior, Chico Machado (PSD), e do relator Rodrigo Bacellar (Solidariedade).
O novo formato, com 39 membros, tinha sido decidido uma semana antes, em reunião do Colégio de Líderes. No entanto, é pouco provável que essa seja a última batalha jurídica. Fontes ligadas ao Palácio Guanabara entendem que a Lei Federal 1079/50, que regula o processo de impeachment por crimes de responsabilidade, é um “queijo-suíço”.
Formulada especificamente para casos de impedimentos presidenciais, ela deixaria muitos buracos com relação aos casos de prefeitos e governadores. Assim, para aliados do governador, a tendência é que os advogados voltem a questionar outros pontos da lei.
Nas últimas semanas, André Moura, que reassumiu a Secretaria Estadual da Casa Civil dois meses após ser exonerado, tem conversado com os deputados estaduais, em uma tentativa de aproximar o governo da Alerj e de tentar reverter a situação política de Witzel.
A situação é delicada e, desde 29 de maio, o governo não tem um líder na Alerj. Foi nessa data que Márcio Pacheco (PSC) entregou o cargo. Desde então, a função foi oferecida para diversos parlamentares e todos a recusaram.
