Relatora de PEC se diz surpresa sobre uso de verba do Fundeb no Renda Cidadã

Relatora do texto do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação, o Fundeb, na Câmara dos Deputados, a deputada Dorinha Seabra (DEM-TO) afirmou à CNN não ter sido procurada pelo Palácio do Planalto e demais líderes sobre a intenção do governo federal de usar parte da verba do Fundo na criação do programa Renda Cidadã.

“Eu fui pega de surpresa, ninguém falou comigo sobre isso. Eu acho que, sinceramente, não tem como. Eu não consigo nem compreender de onde o governo tirou isso. É a mesma coisa que pagar Previdência com recurso do Fundeb, não pode”, afirmou a parlamentar. 

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Dorinha explicou que há a permissão no texto de verba exclusiva para a educação infantil, mas que esse montante precisa ficar no guarda-chuva da Educação. “Você pode usar como condicionalidade, que tal verba seja usada para manter a criança na escola, mas não como fonte de recurso para outra área”, completou. 

“Não tem nada, nada que permita, que possa permitir que verba do Fundeb vá para o Renda Cidadã, o Fundeb é para a manutenção de escola. O que teve no texto do Fundeb foi uma destinação de 5% para a educação da primeira infância. Renda Cidadão tem de ser verba da área de assistência social. Nenhum recurso da educação pode ser desvinculado da área”, argumentou.

O texto
O Congresso Nacional aprovou a PEC do Fundeb ainda em agosto. De acordo com a matéria, o fundo poderá ter 5% parte do repasse da União usado para a educação infantil. Atualmente, o fundo exige uma complementação de 10% por parte da União, os parlamentares, no entanto, aumentaram esse montante para 23%, em seis anos.

Inicialmente, o relatório da deputada Dorinha Seabra (DEM-TO) na Câmara previa um repasse de 20%. O Palácio do Planalto, porém, só aceitava aumentar o valor repassado se 5% da compensação fosse usada como uma transferência direta de renda para famílias com crianças de até 5 anos em situação de pobreza ou extrema pobreza. À época, parlamentares não aceitaram tirar o montante da Educação, alegando que o governo estava tentando “driblar” o Teto de Gastos.