Fecomércio RJ nunca me disse que usava dinheiro público, diz vice da OAB

Uma das investigadas pela Operação E$quema S, deflagrada nesta quarta-feira (9), a advogada Ana Tereza Basílio disse à CNN que não tinha conhecimento de que a Fecomércio RJ utilizava dinheiro público para o pagamento de honorários advocatícios.

“O cliente Fecomércio RJ jamais deu a entender que usaria recursos que não fossem deles, ao menos para meu escritório. Soubemos da operação posteriormente pela imprensa. O fato foi ocultado pela Fecomércio RJ para mim”, afirma Ana Tereza.

A investigação deflagrada apura um esquema de corrupção de verbas da Fecomércio RJ e das seções fluminenses do Serviço Social do Comércio (Sesc) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac).

A advogada foi questionada sobre a informação, contida nas investigações, de que Orlando Diniz, ex-presidente da Fecomércio RJ e delator que deu origem à operação, utilizou recursos do Sesc e do Senac para financiar custos da entidade com advogados.

Ana Tereza Basílio é vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Rio de Janeiro e advogada do governador afastado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC), que não foi denunciado na operação.

A vice-presidente da OAB-RJ rejeitou a hipótese que foi levantada pelo advogado Cristiano Zanin, defensor do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e também investigado pela apuração. Para Zanin, a operação possui motivações políticas.

“Eu não acredito em motivações políticas, quero crer que não”, afirmou a defensora, durante a entrevista à CNN.

Indicada pelos ex-presidentes Lula e Dilma Rousseff (PT) para compor o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RJ) no começo da década, ela negou alguma relação entre uma proximidade com o ex-governador Sérgio Cabral (MDB) e a sua contratação pela Fecomércio.

Segundo a hoje vice-presidente da OAB-RJ, a informação que Orlando Diniz dava aos advogados era a de que Cabral buscava influenciar as decisões contra a entidade, por ter interesses alinhados aos da Confederação Nacional do Comércio (CNC).

Ana Tereza, no entanto, criticou a condução da operação. Ela afirma que os valores pagos ao seu escritório correspondem a serviços que prestou à Fecomércio RJ, no lítigio entre a federação e a CNC.

“Se tivesse antes da operação e da denúncia ouvido os advogados, eu tenho certeza que a operação não teria nem sido realizada, porque todo o trabalho, o longo trabalho realizado está documentado e todos os honorários pagos estão respaldados em contratos celebrados por empresa privada”, argumentou.

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O que dizem os citados na Operação E$quema S

Questionada a respeito de um dos pontos citados na investigação, a subcontratação entre vários escritórios de advocacia, Ana Tereza Basílio argumenta ser esse um procedimento “absolutamente corriqueiro, trivial e até recomendável”.

“Com relação ao meu contrato para esses quatro anos de atuação, inicialmente eu fui contratada para coordenar a defesa e coordenar um time de advogados, como é comum em causas de grande porte e grandes litígios”, argumentou.

Relação com Wassef e Zanin

A investigação da PF aponta os advogados Cristiano Zanin e Frederick Wassef — ex-advogado do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) — como alguns dos principais articuladores do esquema de desvio de dinheiro.

Enquanto Ana Tereza negou ter tido qualquer contato com Wassef, disse que foi contratada pela Fecomércio RJ por indicação de Zanin.

“O Zanin é um advogado conhecido, respeitado e competente. Foi ele que, depois de algumas derrotas judiciais da Fecomércio RJ no caso contra a Confederação Nacional do Comércio, me convidou para o caso sob o argumento que o cliente não estava satisfeito com os resultados obtidos até então.”

Atualização

Em decisão no dia 5 de abril de 2022, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro anulou a delação premiada do ex-presidente da Fecomercio-RJ Orlando Diniz e extinguiu a ação penal contra grandes escritórios de advocacia do país, entre eles, o do advogado Cristiano Zanin, que se manifestou por meio da nota abaixo.

Leia a íntegra a seguir:

Justiça encerra perseguição a advogados que atuaram para a Fecomércio-RJ em litígio com a congênere CNC

A sentença proferida na data de ontem (05/04) pelo juiz Marcelo Rubioli, da 1ª. Vara Especializada do Rio de Janeiro (Autos no. 213990-37.2021.8.19.0001), resgata definitivamente a dignidade da advocacia ao colocar fim à perseguiç ão praticada pela “lava jato” contra mim e contra diversos colegas advogados que prestaram serviços jurídicos à Fecomercio-RJ durante o intenso litígio que a entidade privada manteve com a congênere CNC. É mais um relevante ato para resgatar a credibilidade da Justiça após diversos atentados cometidos por ímprobos e delirantes agentes públicos que agiam sob a alcunha de “lava jato”.

Em 2020 o Supremo Tribunal Federal acolheu pedido da OAB (Rcl 43.479) para reconhecer que o Sr. Marcelo Bretas jamais poderia ter atuado no caso em virtude da sua manifesta incompetência absoluta. A mesma decisão reconheceu que Bretas e os procuradores da extinta “lava jato” do Rio de Janeiro utilizaram indevidamente de medidas cautelares invasivas para promoverem a chamada “pescaria probatória” (“fishing expedition”) contra alvos pré-determinados. Na época, todos os atos praticados por Bretas foram declarados nulos, inclusive a decisão que havia recebido a denúncia.

Como desdobramento, a sentença proferida ontem pela Justiça do Rio de Janeiro reconhece que “a investigação penal e decisões até então prolatadas [por Bretas] têm o nítido intuito de criminalizar o exercício da advocacia”. Ainda de acordo com a decisão, os “alvos da ação são causídicos e bancas de advocacia de renome nacional com notória atividade em tribunais de justiça, federais e cortes superiores”.

Ou seja, essa decisão reafirma todo o trabalho por nós realizado desde 2016 para demonstrar o indevido uso estratégico das leis por uma parte do Sistema de Justiça com o objetivo de perseguir adversários e também seus advogados – prática de denominamos de lawfare.

Oportuno registrar que em 2020, o Relator Especial da ONU para a independência dos juízes e dos advogados, Diego Garcia-Sayan, emitiu um pronunciamento específico sobre o caso a partir de comunicado que fizemos àquele órgão para noticiar as arbitrariedades praticadas pelo Sr. Marcelo Bretas e por um grupo de procuradores da “lava jato”. Na ocasião, Garcia-Sayan alertou: “Para poderem desempenhar eficazmente os seus deveres profissionais, os advogados não só devem dispor de todas as garantias do devido processo garantido pelos direitos nacionais e internacional, como também devem estar livres de pressões em relação aos juízes, procuradores e policiais. Uma administração justa e eficiente da Justiça exige que os advogados possam trabalhar sem serem submetidos a qualquer tipo de intimidação”.

A decisão também é um convite para a imprensa refletir sobre inúmeras publicações que referendaram afirmações mentirosas de procuradores da República integrantes da extinta “lava jato” e do Sr. Marcelo Bretas para tentar retirar a credibilidade e demonizar advogados que estavam apenas exercendo de forma legítima a profissão e participando da administração da justiça na forma prevista pela Constituição da República. Ao invés de fiscalizar o exercício do poder, a imprensa, neste episódio, tornou-se cúmplice do arbítrio.

A decisão ainda reforça, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal dos envolvidos, a necessidade de o CNMP analisar as representações apresentadas ainda em 2020 sobre os abusos e desvios funcionais praticados por tais procuradores da República, que além de terem fabricado hipóteses acusatórias desonestas e estapafúrdias, também transformaram suas arbitrariedades em autênticos espetáculos midiáticos. Para além disso, documentos coletados mostram que tais procuradores solicitaram e receberam, direta ou indiretamente, apoio de uma entidade privada (CNC) que se beneficiou do ataque feito aos advogados da parte contrária.

A advocacia é a última barreira para conter o arbítrio do Estado contra o cidadão. Por isso é inaceitável qualquer ataque que busque restringir indevidamente sua atuação. O calvário imposto a mim e a diversos profissionais da advocacia nesse caso deve ao menos servir para uma profunda reflexão sobre as mudanças necessárias, do ponto de vista legislativo e até mesmo cultural, para impedir que novos ataques similares venham a ocorrer.

Cristiano Zanin Martins

(Edição: Guilherme Venaglia).