Gilmar Mendes suspende ação penal contra Alexandre Baldy
Decisão vale até que a 2ª Turma do STF decida se a competência para julga a ação penal é da Justiça de Goiás ou do Rio de Janeiro
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu, nesta quarta-feira (23), ação penal da Lava Jato contra Alexandre Baldy, secretário licenciado de Transportes de São Paulo e ex-ministro das cidades no governo de Michel Temer (MDB).
A decisão vale até que a 2ª Turma do STF decida se a competência para julga a ação penal é da Justiça de Goiás ou do Rio de Janeiro. “Destaca-se a importância do respeito à garantia constitucional do juiz natural e da devida observância dos critérios constitucionais e legais de fixação da competência”, escreveu.
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A decisão do ministro também suspende o bloqueio de bens de Baldy. “Nessa linha de fundamentação, destaca-se a importância do respeito à garantia constitucional do juiz natural e da devida observância dos critérios constitucionais e legais de fixação da competência. Ante o exposto, defiro a liminar para determinar a suspensão da ação penal, das medidas cautelares (prisão temporária e busca e apreensão e sequestro e indisponibilidade de bens), e de todo e qualquer expediente investigativo em sede policial ou ministerial relacionado aos fatos, até que seja decidido o mérito da presente reclamação”, disse Gilmar.
O MPF aponta o envolvimento de Baldy com organizações criminosas a partir da intermediação de pagamentos para a Organização Social Pró-Saúde. A OS geria o Hospital de Urgência da Região Sudoeste, em Goiás, entre 2010 e 2017. Em nota, a defesa afirmou que “o Supremo Tribunal Federal, mais uma vez, cumpre seu papel de guardião da constituição, evitando que autoridades apurem fatos que não são de sua competência”.
