CPI não poderá investigar estados, mas destino de verbas federais; entenda
Regimento Interno do Senado proíbe a ampliação do escopo de apurações para os demais entes federados
Apesar da pressão para ampliar a CPI da Covid, a comissão não poderá investigar prefeitos e governadores, apenas atos do governo federal. É o que diz a Secretaria-Geral da Mesa do Senado, em resposta a uma consulta do senador Eduardo Girão (Podemos-CE), autor do pedido de ampliação dos alvos da comissão.
A Secretaria-Geral explicou que o Regimento Interno do Senado proíbe a ampliação do escopo de apurações para os demais entes federados. Segundo o requerimento de criação, a comissão parlamentar de inquérito deverá investigar ações e omissões do governo federal no enfrentamento da pandemia.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), deve optar por um caminho alternativo e apensar o pedido de Girão à CPI da Covid-19 para que seja apurada a destinação de recursos federais aos estados e municípios, e não diretamente a ação dos gestores locais.
Nenhum prefeito ou governador vai ser investigado diretamente pela CPI, já que só podem ser investigados pelas câmaras municipais e assembleias legislativas. Por outro lado, a comissão do Congresso Nacional poderá apurar para onde foram os recursos que saíram dos cofres públicos federais.
De acordo com o artigo 146 do Regimento Interno do Senado, “não se admitirá comissão parlamentar de inquérito sobre matérias pertinentes aos Estados”.
Nesta tarde, Pacheco lerá o requerimento de criação da CPI, que vai apurar atos do governo federal. O pedido conta com a assinatura de 34 senadores, mais do que o necessário, já que o mínimo exigido era de 27.
