Gilmar pede informações ao TJRJ sobre decisão de foro privilegiado de Flávio
Ministério Público quer que parlamentar seja processado na primeira instância da Justiça estadual fluminense.
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, soliciou informações à 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro sobre a decisão que reconheceu foro privilegiado do hoje senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) no caso que investiga as “rachadinhas” da Assembleia Legislativa do RJ.
“Solicitem-se informações à 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (autos do HC nº 0011759- 58.2020.8.19.0000), acerca do alegado na petição inicial da reclamação. Em seguida, ouça-se a Procuradoria-Geral da República”, afirmou.
A 3ª Câmara Criminal do Tribunal, na última quinta-feira (25/6), decidiu que o Órgão Especial da Corte é quem deverá processar e julgar Flávio Bolsonaro no caso. Os desembargadores concordaram com a defesa do senador de que ele teria foro privilegiado já que os fatos investigados se referem ao período em que ele era deputado estadual.
O ministro se baseou em uma reclamação na qual o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) busca cassar a decisão do tribunal. O MPRJ quer que o parlamentar seja processado na primeira instância da Justiça estadual fluminense.
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Gilmar Mendes foi escolhido relator por já ter julgado no passado outra ação ligada às investigações contra o senador. Em setembro de 2019, o ministro suspendeu as investigações contra Flávio até que o STF decidisse sobre as regras de colaboração do antigo Coaf em investigações criminais.
Na última quinta-feira (25), a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio aceitou o pedido da defesa de Flávio para que a investigação sobre o suposto esquema de “rachadinha” na Alerj deixasse a primeira instância e passasse a tramitar no Órgão Especial do TJ.
Ao Supremo, o MP alegou que a decisão do TJ-RJ desrespeitou o julgamento do STF que restringiu as regras do foro privilegiado, e pede que as investigações voltem ao gabinete do juiz Flávio Itabaiana, da 27ª Vara Criminal, que determinou a prisão de Fabrício Queiroz, ex-assessor de Flávio.
Em fevereiro de 2019, o ministro Marco Aurélio negou um pedido de Flávio para que a investigação fosse retirada da primeira instância. Marco Aurélio afirmou que o Plenário do Supremo, ao dar interpretação conforme à Constituição para restringir a prerrogativa de foro a parlamentares que respondem por delitos em função do cargo e no exercício do mandato, definiu os critérios a serem seguidos. Esta decisão de Marco Aurélio foi, de acordo com o MPRJ, “deturpada”e “afrontada” pelo TJRJ.
