Senado defende ao STF reeleição de Maia e Alcolumbre por ‘analogia’ ao Planalto
Nas manifestações, o Senado pede ao STF que autorize a recondução por “analogia” ao artigo 14º da Constituição
O Senado protocolou na noite desta quarta-feira (26), no Supremo Tribunal Federal, duas petições defendendo a possibilidade de reeleição para os presidentes da Casa e da Câmara dos Deputados dentro de uma mesma legislatura, o que é proibido atualmente.
Nas manifestações, à qual a CNN teve acesso, o Senado pede ao STF que autorize a recondução por “analogia” ao artigo 14º da Constituição Federal, que permite a reeleição de prefeitos, governadores e presidente da República por um único período subsequente.
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As petições são assinadas pela Advocacia-Geral e pela Secretaria-Geral da Mesa do Senado. Elas foram protocoladas no âmbito da ação na qual o PTB tenta barrar a reeleição de Rodrigo Maia e Davi Alcolumbre. O caso é relatado pelo ministro Gilmar Mendes.
“No mérito, (…) o julgamento improcedente da presente ADI, (…) para declarar a aplicabilidade por analogia do art. 14, § 5º, da Constituição, às eleições para as Mesas Diretoras das Casas do Poder Legislativo”, diz o parecer da advocacia do Senado.
A tese defendida pelo Senado foi a mesma debatida por Maia e Alcolumbre em jantar na semana passada com o ministro do STF Alexandre de Moraes, em São Paulo. Os dois viajaram em avião da FAB para o encontro, revelado em primeira mão pela CNN.
A leitura no jantar foi a de que é preciso defender uma tese de que presidentes da Câmara e do Senado podem se reeleger uma vez ao cargo e abandonar a tese de Alcolumbre de que um senador pode se candidatar à reeleição à presidência em qualquer momento do mandato de oito anos.
Parecer CCJ
Nos documentos, o Senado cita um parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa de 1998, que considerou legal a reeleição dos então presidentes do Senado, Antônio Carlos Magalhães (então PFL), e da Câmara, Michel Temer (MDB).
Em sua petição, a Secretaria-Geral da Mesa argumenta que a proibição para reeleição para cargos das mesas diretoras da Câmara e do Senado advém do Ato Institucional n° 16/969, do período da Ditadura Militar, que acabou transformado em emenda constitucional no mesmo ano.
O órgão lembra que, “por diversas vezes”, o próprio STF já entendeu que cada estado deve regular à sua forma a possibilidade de reeleição dos presidentes de suas assembleias legislativas. No Ceará, por exemplo, a reeleição é permitida.
Tensões políticas
Ressalta também que a emenda que permitiu reeleição para presidente, governadores e prefeitos — aprovada em 1997, no governo Fernando Henrique Cardoso, – só não incluiu as presidências da Câmara e do Senado em razão de “tensões políticas da época”.
O Senado argumenta que, ao longo dos anos, o STF autorizou alguns casos de reeleição entre legislaturas diferentes e até a recondução de Maia na Câmara em 2017, após um mandato-tampão de seis meses como presidente da Casa entre julho de 2016 e fevereiro do ano seguinte.
Atualmente, a única vedação à reeleição é para reconduções de presidentes da Câmara e do Senado dentro de uma mesma legislatura. Para o Senado, “não há nenhuma justificativa do ponto de vista histórico ou político a sustentar tal distinção de prerrogativas quanto à reeleição”.
