Bolsonaro flexibiliza Lei de Acesso à Informação durante pandemia do coronavírus

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) assinou uma nova medida provisória nesta segunda-feira (23), agora alterando a Lei de Acesso à Informação (LAI), de 2011. A LAI disciplina as regras que os diversos órgãos do Estado devem seguir quando são solicitados a informar cidadãos sobre dados de acesso público.

Segundo a MP, que entrou em vigor assim que publicada, passam a ser atendidos prioritariamente os pedidos “relacionados com medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública”, em referência à pandemia do novo coronavírus.

Ainda de acordo com o texto, pedidos que não são relacionados ao enfrentamento ao COVID-19 passam a ter os prazos de resposta suspensos caso os servidores que deveriam responder à solicitação estejam de quarentena.

A medida provisória ainda diz que “não serão reconhecidos os recursos interpostos contra negativa de resposta a pedido de informação negado”, em virtude da suspensão do prazo. Os recursos existem para que o cidadão que não tenha seu pedido atendido possa apelar ao superior do servidor que lhe negou a informação para que sua solicitação seja analisada novamente.

A MP é assinada pelo presidente Jair Bolsonaro e pelos ministros Wagner Rosário (Controladoria-Geral da União) e Jorge Francisco (Secretaria-Geral da Presidência).

Servidores e CLT

Outra regra alterada pela medida do presidente é a que diz respeito às sanções administrativas a que estão sujeitos os servidores públicos e as empresas. Durante a vigência da medida provisória, ficam suspensos os prazos que, se estourados, levam à prescrição e impedem eventuais punições.

Assunto que dominou os debates políticos nesta segunda, a possibilidade da suspensão dos contratos de trabalho por quatro meses, prevista em outra medida provisória do governo federal, foi oficialmente revista. Mais cedo, o presidente Jair Bolsonaro já havia anunciado que revogaria a medida.

Entenda como a MP afeta a Lei de Acesso à Informação

A Lei de Acesso à Informação permite que qualquer cidadão faça pedidos de acesso a dados ou documentos à administração pública sem custos e sem precisar se justificar. O dispositivo é amplamente utilizado por jornalistas e pesquisadores para ter acesso a informações de interesse público.

Na prática, o que a MP faz é suspender o tempo de resposta de pedidos que dependam de servidores que estejam em regime de teletrabalho ou em quarentena, bem como aqueles que estejam atuando em áreas prioritárias no combate ao vírus. Recursos movidos por cidadãos por não concordar com essa medida não serão considerados. Já os pedidos que estiverem em andamento no momento deverão ser reenviados somente quando a medida deixar de ter efeito.

A MP tem causado crítica de especialistas, que entendem que a mudança pode piorar a transparência pública como um todo. “Medida inconstitucional, ilegal, desnecessária. Já existem mecanismos na própria LAI e no Decreto 7724 ( que regulamenta a LAI no âmbito do Executivo Federal) que podem ser usados para negar pedidos desproporcionais e desarrazoados. Este é o momento de construir confiança na relação entre Estado e Sociedade, não é hora de fomentar desconfianças”, disse o mestre em administração pública e governo pela Fundação Getulio Vargas (FGV-SP), Fabiano Angélico.

“Entendemos a situação emergencial a que todos estamos submetidos, mas também é necessário alertar que essa medida não se justifica na prática, uma vez que a grande parte desses pedidos pode ser acessada pelos servidores por meios eletrônicos largamente estabelecidos e em funcionamento na administração pública”, diz o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, em nota.

A medida provisória diz que devem ser priorizados os pedidos de acesso à informação, mas não explica como isso será feito.

Um levantamento feito pela CNN aponta que, entre 1º de janeiro e o dia 20 de março, ao menos 136 pedidos de acesso à informação por meio da LAI continham o termo “coronavírus” ou “COVID-19” na pergunta ou na resposta. 

Desses, 90 foram atendidos ou parcialmente atendidos. Os outros foram indeferidos por entender que “não se trata de pedido de informação” (21), reclamações ou sugestões (11), entre outros.

Ao analisar as solicitações, as principais preocupações dos solicitantes dizem respeito a medidas tomadas pelos órgãos públicos para combater o vírus, a viagens feitas por seus representantes ao exterior e também a diversas dúvidas sobre cancelamento de eventos e realização de procedimentos presenciais que foram afetados pela pandemia, como emissão de passaportes e matrícula em universidades.

A CNN também realizou pedidos de LAI ao governo federal e que seguem sem resposta. Um deles pede a íntegra do exame do presidente Jair Bolsonaro que deu negativo para o COVID-19. Em outro, enviado a todos os ministérios, a reportagem questionou quantos casos suspeitos de coronavírus já foram detectados entre os servidores, quantos foram confirmados e quantos servidores estão afastados. Há ainda uma série de solicitações não respondidas sobre viagens feitas por servidores ao exterior já no período de risco e medidas adotadas pelas pastas em relação a esses servidores.