Marco Aurélio rejeita pedido da Câmara para anular buscas em gabinetes
Ministro entendeu que medida não tem relação com o exercício do mandato
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou, nesta quarta-feira (29), um pedido da Câmara dos Deputados para anular buscas feitas no gabinete do deputado Paulo Pereira da Silva (SD-SP), autorizada pela juiz da 1ª Zona Eleitoral de São Paulo.
Na decisão, Marco Aurélio diz que as buscas não têm relação com o mandato atual do deputado e, por isso, não são alcançadas pela prerrogativa de foro. No pedido, a Câmara argumentava que esse tipo de ação nos gabinetes precisaria de uma autorização prévia do Supremo.
“Considerado o princípio do juiz natural, ou bem se tem competência para atuar no processo, praticando atos que entender cabíveis, ou não se tem. Mostra-se impróprio cogitar da existência de terceira opção, na qual afetada a determinação de diligência em processo de competência do juízo de origem, conferindo-se, ao Supremo, papel avalizador”, disse o ministro na ação.
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A Câmara dos Deputados enviou na tarde desta terça-feira um pedido para que dois pedidos de anulação das buscas realizadas nos gabinetes dos deputados Paulinho da Força e Rejane Dias (PT-PI) sejam decididos pelo presidente da corte, ministro Dias Toffoli. A ação de Paulinho da Força foi enviada ao ministro Marco Aurélio. Já de rejane ao ministro Edson Fachin.
Nas ações, a Câmara afirma que a Mesa da Câmara dos Deputados entende que qualquer medida cautelar em desfavor de Congressistas em sede de jurisdição penal somente pode ser determinada pelo Supremo Tribunal Federal, devendo posteriormente ser submetida à respectiva Casa para deliberação.
Segundo a Câmara, cautelares voltadas ao afastamento do cargo, à proibição de acesso a determinados lugares, ao recolhimento noturno, à entrega do passaporte ou ao acesso a documentos e dados potencialmente relacionados ao exercício do mandato, embora constituam medidas diversas da prisão, são capazes de alterar quóruns de deliberações, diminuir a representatividade de partidos no Congresso, modificar forças políticas, reduzir a representação de um estado da Federação e afetar a independência e a autonomia do Poder Legislativo.
