Kataguiri: Câmara tem maioria ampla para aprovar lei de licenciamento ambiental

Relator do projeto que cria Lei Geral de Licenciamento Ambiental, o deputado federal Kim Kataguiri (DEM-SP) afirmou à CNN nesta sexta-feira (21) haver maioria confortável na Câmara para a aprovação da proposta, que é discutida há 16 anos, mesmo sem horizonte para um acordo.

“Mesmo não conseguindo consenso, a gente consegue uma maioria qualificada, em uma matéria que precisaria de maioria simples, para conseguir a aprovação do relatório”, disse o deputado, entrevistado pelo âncora William Waack.

Maioria simples é metade mais um dos deputados presentes em plenário no momento da votação. Se participarem todos os 513, são 257 votos a favor. Maioria qualificada, proporção que Kim Kataguiri afirma existir a favor do projeto, representa três quintos dos parlamentares, portanto, 308 deputados.

O deputado do DEM afirmou que a aprovação conta com o apoio “quase unânime” dos partidos aliados ao governo Jair Bolsonaro e autodeclarados independentes. A oposição à esquerda, no entanto, se opõem a alguns pontos específicos da nova lei, segundo Kim.

O tópico que provoca mais controvérsia, de acordo com o deputado, é o que trata do licenciamento ambiental por adesão e compromisso. 

Trata-se de uma modalidade de licenciamento que já é praticada em alguns estados brasileiros e que permite a empresários de atividades com pequeno potencial de impacto ambiental regularizarem seus empreendimentos apenas assinando um termo de compromisso com as regras ambientais.

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“É um licenciamento ágil, que permite que os fiscais foquem nas ações que realmente causam impacto ou tem grande risco ambiental e não percam tempo com atividades mais comuns, um posto de gasolina ou uma pequena marmoaria ou serralheria, porque aí sim você está desperdiçando mão de obra que poderia estar fiscalizando e protegendo o Meio Ambiente”, argumenta Kataguiri à CNN.

O deputado ainda espera defecções na oposição, com alguns dos deputados desses partidos votando a favor do seu relatório. Ele diz ter o apoio das secretarias estaduais de Meio Ambiente, incluídas as de governos oposicionistas, citando o governo da Bahia, comandado por Rui Costa (PT) e que adota o modelo.

“O licenciamento por adesão e compromisso já existe e a vanguarda desse licenciamento é de governos de estados de partidos da oposição, que criticam esse dispositivo hoje. Temos governos como a Bahia, que está bastante avançada no licenciamento por adesão e compromisso, em que você não tem casos de desastres ambientais em razão desse licenciamento”, prossegue.

O projeto

Segundo a advogada Marina Gadelha, presidente da Comissão Nacional de Direito Ambiental da OAB, o Brasil vive um cenário de incerteza jurídica no tema. Isto porque não há uma lei que trate o licenciamento ambiental no país, regulado através de uma resolução de 1993.

O resultado, explica a advogada, é uma “corrida ambiental” entre estados que aprovam legislações locais mais flexíveis para atrair empreendedores interessados em condições mais atraentes. “Fica cada estado que flexibilize mais do que o outro e a gente gera uma guerra”, afirma à CNN.

O licenciamento ambiental é uma prática exigida para empreendimentos que utilizam recursos naturais, como solo, mineração, agropecuária e pesca, bem como empresas cujas atividades resultem em resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, com diferentes níveis de potenciais de impacto ambiental, e obras de infraestrutura.