Fux libera ao plenário ações sobre legalidade da implantação do juiz de garantia
Quatro ações questionam o tema no Supremo e são relatadas por Fux
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, enviou ao plenário da corte, nesta sexta-feira (11), quatro ações que analisam a implementação do chamado juiz de garantias, previsto no pacote anticrime aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro do ano passado. Ainda não há data definida para o julgamento.
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O juiz de garantias, criado pela nova lei, é um magistrado que atua apenas na fase de instrução do processo – autorizando buscas e quebras de sigilo, por exemplo. Quando o caso é enviado à Justiça, esse juiz dá lugar a um novo magistrado, que atua no julgamento propriamente dito.
Quatro ações questionam o tema no Supremo e são relatadas por Fux. O ministro também está encarregado do plantão do STF no recesso do Judiciário.
O juiz de garantias vai atuar na fase de investigação de crimes, quando forem necessárias decisões judiciais em relação a pedidos de quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico; mandados de busca e apreensão; prisão temporária, preventiva ou medida cautelar.
Em janeiro deste ano, Fux suspendeu por tempo indeterminado a eficácia das regras do Pacote Anticrime que instituem a figura do juiz das garantias. Fux considerou que o juiz de garantias deve ser suspenso por duas razões. Segundo ele, a proposta de lei deveria ter partido do Poder Judiciário, já que afeta o funcionamento da justiça no país e a lei foi aprovada sem a previsão do impacto orçamentário dessa implementação de dois juízes por processo.
A decisão de Fux ocorreu dias depois de o presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, adiar a implantação do sistema nos tribunais por até 180 dias. Essa decisão foi revogada pelo relator.
