Líder na Câmara propõe mudança à desoneração da folha, mas governo defende debater tema em reforma do IR
Emenda diminui impacto fiscal da medida, mas gestão federal mantém posição; ainda segundo apuração da CNN, governo mantém no radar a possibilidade de a questão ser judicializada
O líder do União Brasil na Câmara, Elmar Nascimento (BA), vai propor emenda que alivia o custo à União do projeto de lei (PL) que prorroga a desoneração da folha de pagamentos. Não muda, contudo, a posição do governo em relação ao tema.
Segundo apuração da CNN, o governo entende que a emenda traz alguma evolução ao texto, mas ainda defende que o tema seja debatido com maior aprofundamento, na segunda fase da reforma tributária, que tratará o debate sobre mudanças no imposto de renda e na folha.
A desoneração da folha, aprovada no Senado em junho, alivia encargos a 17 setores da economia. Além disso, traz uma “emenda municipalista”, que diminui de 20% para 8% a alíquota da contribuição previdenciária a prefeituras com população inferior a 142.633 habitantes.
Elmar Nascimento se baseou em um projeto antigo do senado Jaques Wagner (PT-BA) para propor uma “desoneração escalonada”, que impacta menos os cofres públicos.
O projeto de 2021 do senador petista propõe escalonamento baseado no Produto Interno Bruto (PIB) per capita dos municípios. O anexo é redigido da seguinte maneira:
- Municípios entre os 20% com menor PIB per capita: alíquota de 8,00%;
- Municípios entre os 20% e os 40% com menor PIB: alíquota de per capita 10,5%;
- Municípios entre os 40% e os 60% com menor PIB per capita 13,00%;
- Municípios entre os 60% e os 80% com menor PIB per capita 15,5%;
- Municípios entre os 20% com maior PIB per capita 18,00%.
Segundo projeção cedida à CNN pelo economista-chefe da Ryo Asset, Gabriel de Barros, o impacto da medida com o novo modelo para os cofres públicos seria de R$ 19 bilhões em 2024. No texto original, contudo, ultrapassaria R$ 20 bilhões.
Em busca de caminhos para cumprir metas de primário propostas pelo marco fiscal, o governo tentou desarticular a medida no Senado e adiar sua apreciação. Contudo a medida avançou.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), confirmou a votação da urgência e do mérito do projeto para terça-feira (29).
Judicialização
Ainda segundo apuração da CNN, o governo mantém no radar a possibilidade de a questão ser judicializada.
Na época da aprovação da medida no Senado, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad mencionou parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que aponta a prorrogação como inconstitucional.
Sócio-coordenador da área tributária do SGMP Advogados, João Cláudio Leal explica que a tese do ministro a dispositivos da Constituição que impedem a criação de contribuição social que substitua a contribuição sobre a folha de remuneração.
“A Emenda 103 ressalva que esse impedimento não se aplica a contribuições que substituam a contribuição sobre a folha criadas anteriormente. A contribuição que se pretende prorrogar foi criada antes da Emenda 103, portanto, não é alcançada pela proibição que por ela foi criada”, explica.
“O Ministro, ao que parece, defende que a ‘prorrogação’ se equivale a ‘criação’”, indica.
