Flávio Bolsonaro vai ao STF para tentar garantir foro especial
Advogados do senador afirmam que casos como esses têm que ser julgados pelo plenário do STF, e não por um de seus ministros
Em petição encaminhada ao ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, os advogados do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) pedem que ele negue o pedido, feito pela Rede Sustentabilidade, de anular a decisão da Justiça fluminense que retirou da primeira instância processo em que o político é investigado.
A ação impetrada pelo partido –uma Ação Direta de Inconstitucionalidade– é uma das duas contra o que foi decidido, semana passada, pela 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça. Flávio Bolsonaro é investigado pelo caso das supostas “rachadinhas” ocorridas quando ele exercia o mandato de deputado estadual.
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No documento, os advogados do senador contestam os argumentos da Rede: o partido alegou que o STF havia decidido que a prerrogativa de foro só seria válida quando o investigado estivesse no exercício do mesmo cargo que ocupava quando o alegado crime fora praticado.
Os defensores de Flávio querem que não sejam concedidas as medidas solicitadas pela Rede e ainda afirmam que casos como esses têm que ser julgados pelo plenário do STF, e não por um de seus ministros.
No ano passado, o ministro Marco Aurélio negou o pedido de Flávio Bolsonaro para que o caso das “rachadinhas” fosse enviado para o STF por ele ter sido eleito senador. À 3ª Câmara Criminal, o parlamentar também pediu que o processo saísse da primeira instância, mas que fosse enviado para o Órgão Especial do TJ do Rio. Isto porque, na época dos episódios, ele era deputado estadual.
