Senado rebate Eduardo Bolsonaro e nega ilegalidade em CPMI das Fake News
Advocacia da Casa enviou manifestação ao Supremo Tribunal Federal
O Senado Federal afirmou ao Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (29), que não há qualquer ilegalidade ou abuso na prorrogação da CPMI das Fake News. Segundo a advocacia da Casa a solicitação se encaixa nas prerrogativas constitucionais das minorias do Congresso Nacional.
A manifestação se dá em ação apresentada pelo deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) que pede para a corte impedir a prorrogação dos trabalhos da CPI Mista das Fake News. A defesa do deputado alegou que os direitos políticos dele estão ameaçados.
A comissão investiga a distribuição de notícias falsas e assédio nas redes sociais e, tem entre seus alvos aliados do presidente Jair Bolsonaro. No início de abril, um documento encaminhado à comissão mostrou que um computador do gabinete do parlamentar foi usado para criar uma página de ataques virtuais a adversários políticos. Ele nega.
Ao Supremo, o Senado diz ainda que presidente da CPMI das Fake News, senador Angelo Coronel (PSD-BA) não praticou qualquer ato abusivo, ilegal ou inconstitucional, menos ainda que viole direitos ou garantias fundamentais de Bolsonaro.
“As CPIs são instrumentos de exercício do poder de fiscalização inerente ao Poder Legislativo, que têm por objetivo primordial a investigação de fatos para o aprimoramento da legislação pátria”, argumenta a advocacia do Senado.
A advocacia do Senado acrescenta que eventuais fatos delituosos descobertos pelas CPIs devem ser comunicados ao Ministério Público para que sejam tomadas as medidas cabíveis junto ao Poder Judiciário.
