Novo marco fiscal aprovado pelo Congresso põe fim ao teto de gastos
Pauta já havia sido chancelada pelos deputados, mas sofreu alterações no Senado e por isso precisou ser analisada mais uma vez pela Câmara
Encaminhado pelo então ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do teto de gastos foi promulgada pelo Congresso Nacional em dezembro de 2016.
A nova regra proibia o aumento das despesas públicas além da inflação por próximos 20 anos — uma resposta ao descontrole fiscal do governo Dilma Rousseff (PT), que levou o país a um quadro de déficit primário histórico.
Em 2020, no governo Bolsonaro, outra PEC permitiu o furo do teto de gastos para a União bancar o auxílio emergencial e socorrer estados e municípios no combate à pandemia.
E não parou por aí: no ano seguinte a PEC dos Precatórios abriu um espaço bilionário no Orçamento.
Já em 2022, a poucos meses da eleição, uma nova Emenda Constitucional, batizada de PEC Kamikaze, criou benefícios sociais a um custo de R$ 41 bilhões fora do teto de gastos.
Superado por várias vezes, o mecanismo de controle dos gastos caiu em descrédito.
Já no fim da gestão Bolsonaro, a PEC da Transição permitiu ao presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva gastar R$ 145 bilhões fora do limite, tendo como contrapartida a criação de uma nova regra.
A promessa resultou no marco fiscal, do ministro da Fazenda, Fernando Haddad — mais flexível do que o teto de gastos.
A nova âncora permite o aumento das despesas federais acima da inflação, num intervalo entre 0,6% e 2,5%.
Os reajustes também ficam limitados a 70% do crescimento da arrecadação do governo.
A Câmara dos Deputados concluiu na noite desta terça-feira (22) a aprovação do projeto de lei.
A pauta já havia sido aprovada pelos deputados, mas sofreu alterações no Senado e por isso precisava ser analisada mais uma vez pela Câmara.
A Câmara aprovou a nova versão do relator, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), que integrou ao seu parecer a exclusão do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) da nova regra fiscal, conforme aprovado pelos senadores.
Publicado por Amanda Sampaio, da CNN.
