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    Empresa fornecedora de energia no AP ainda não foi multada nem pagou prejuízos

    Estado sofre com fornecimento de energia elétrica há 20 dias; Ministério de Minas e Energia promete normalização até 26 de novembro

    Larissa Rodrigues, da CNN, em Brasília

    A Linhas de Macapá Transmissora de Energia S.A (LMTE), concessionária responsável pelo abastecimento de eletricidade no Amapá, ainda não foi multada ou arcou com prejuízos que a população do estado teve durante os 20 dias de apagão. A informação foi confirmada à CNN pelo juiz João Bosco Soares da Silva, da 2ª Vara Federal Cível do Amapá, responsável pelas decisões judiciais que determinam o reestabelecimento da energia aos amapaenses.

    No início do problema com a eletricidade em Amapá, em 8 de novembro, o magistrado determinou que a empresa apresentasse uma “completa solução” para o apagão, sob pena de multa diária de R$ 15 milhões, caso o problema não fosse resolvido até o dia 13 deste mês.

    No entanto, no dia em que o prazo se encerraria, o mesmo juiz, durante decisão que determinou o pagamento de auxílio emergencial à população amapaense, ampliou a data para o pagamento de multas.

    Na decisão de 13 de novembro, o magistrado estendeu “por mais 07 dias, e de maneira improrrogável, o prazo para que a empresa LMTE estabeleça de forma integral o fornecimento de energia elétrica”. Porém, apesar desse prazo ter vencido neste sábado (21/11), segundo o juiz João Bosco, qualquer tipo de multa só será incidida a partir do dia 25, próxima quarta-feira.

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    Isso porque a ação afirma que “até dia 25 todo o sistema elétrico deverá estar normalizado, cessando o racionamento/rodízio de energia pela distribuidora”. Segundo o documento, caso isso não ocorra, a partir desta data, a multa a ser cobrada da Linhas de Macapá Transmissora de Energia S.A será de R$ 50 milhões por dia.

    Questionada pela reportagem da CNN sobre o pagamento de multas e ressarcimento para a população do estado do Amapá, a Linhas de Macapá Transmissora de Energia S.A informou apenas que “não comenta decisão judicial, se manifestando somente nos autos do processo”.

    Já o Ministério de Minas e Energia promete que a energia será normalizada até o dia 26 de novembro. Segundo a Pasta, com a montagem de um segundo transformador na Subestação Macapá, “a partir agora os trabalhos serão focados no tratamento de óleo, ensaios e comissionamento para energização total até 26”. Com isso, se o prazo for cumprido, a concessionária responsável pelo abastecimento de eletricidade no Amapá não pagará nenhuma multa como consequência do apagão.

    Entenda

    A população do Amapá enfrenta uma crise por causa de um apagão que afeta o estado desde o dia 3 de novembro, quando uma subestação de energia pegou fogo e comprometeu a distribuição de eletricidade. Dos 16 municípios no Amapá, 13 ficaram sem energia elétrica. A situação está sendo normalizada gradualmente.

    Neste sábado (21), O governo federal reconheceu, em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), o estado de calamidade pública no Amapá. Segundo a portaria, assinada pelo secretário nacional de Proteção e Defesa Civil, Alexandre Lucas Alves, a calamidade se dá devido “ao desastre” pelo qual o estado passa, com problemas no abastecimento de energia elétrica há 20 dias.

    Macapá no escuro após apagão que afetou estado do Amapá
    Macapá no escuro após apagão que afetou estado do Amapá
    Foto: Maksuel Martins/Fotoarena/Estadão Conteúdo (19.nov.2020)

    O decreto de estado de calamidade pública irá permitir que uma medida provisória prometida pelo presidente Jair Bolsonaro, durante visita ao Amapá na tarde deste sábado, seja publicada. A medida deve isentar os afetados do pagamento da conta de luz nos 30 dias anteriores ao apagão, como também, liberar FGTS, seguro-desemprego e outros benefícios à população. Esse combo de medidas substituiria a obrigatoriedade do Planalto pagar R$ 600 de auxílio emergencial, como determinado pelo juiz João Bosco.

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