Juiz de garantias demanda esforço, mas é evolução importantíssima, diz jurista à CNN
À CNN Rádio, o doutor em Direito Penal pela Universidade de São Paulo (USP) Conrado Gontijo avaliou que a divisão de tarefas entre magistrados asseguraria julgamentos mais imparciais
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quarta-feira (16) o julgamento que avalia a criação da figura do juiz de garantias.
O placar está em 4 a 1 a favor da medida, com votos favoráveis dos ministros Alexandre de Moraes, André Mendonça, Cristiano Zanin, Dias Toffoli, e um contrário, do relator, Luiz Fux.
A proposta estabelece uma nova divisão de julgamentos no país, com a primeira parte acompanhada pelo juiz de garantias, que ficaria responsável pela fase de instrução do processo, fiscalizando a legalidade da investigação criminal, autorizando medidas como prisões, quebras de sigilo e mandados de busca e apreensão.
Outro magistrado seria acionado para uma segunda fase, caso a investigação resulte numa denúncia.
Para o doutor em Direito Penal pela Universidade de São Paulo (USP) Conrado Gontijo, a medida proporcionaria julgamentos mais imparciais e é um avanço já implantado em sistemas judiciários como os de Portugal e Chile.
“O juiz de garantia é um instituto que existe em vários países e representa uma importante evolução que o direito processual penal brasileiro mereceria experimentar”, opinou em entrevista à CNN Rádio.
“A segmentação das etapas processuais e atribuição de cada uma delas a juízes diferentes tende a fazer com que, em cada uma dessas etapas, a atuação jurisdicional seja mais imparcial.”
Gontijo reconhece que a medida exigiria toda uma readequação do sistema judiciário brasileiro, mas avalia que seria possível promover as adaptações sem custos consideráveis ou abertura de novos concursos.
Para ele, mesmo eventuais gastos extras gerados pelo novo modelo seriam bem aplicados, uma vez que ajudariam a reduzir “mazelas” que prejudicam principalmente a população mais pobre na Justiça.
“Certamente será necessária uma readequação do modelo atual, mas, hoje em dia, em razão das novas tecnologias implementadas a partir dos eventos da pandemia, existe uma certa versatilidade no funcionamento do Judiciário que poderia fazer com que esse modelo fosse implantado ainda que sem a contratação de novos juízes, ou eventualmente com a contratação de juízes, mas não em quantidade significativa”, afirma.
“Ainda que haja algum tipo de incremento nos custos do Poder Judiciário, me parece que é um avanço que deveria ser perseguido com toda a força,” defende Gontijo.
O juiz de garantias foi implementado pelo pacote anticrime, aprovado pelo Congresso e sancionado pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL) em dezembro de 2019. No entanto, a aplicação foi suspensa em janeiro de 2020 por decisão do ministro Luiz Fux, então vice-presidente do STF.
Fux argumenta que a proposta deveria ter partido do Poder Judiciário, já que afeta o funcionamento da Justiça no país, além de apontar que a lei foi aprovada sem a previsão do impacto orçamentário da implementação de dois juízes por processo.
VÍDEO: Zanin se manifesta pela 1ª vez no plenário do STF com voto pró-criação do juiz de garantias
Com produção de Bel Campos
