Congresso tem 14 MPs para analisar e quatro perdem a validade em agosto
Lula já apresentou 30 medidas neste ano; pelo menos 10 foram aprovadas ou incorporadas
Das 14 Medidas Provisórias (MPs) em análise pelo Congresso Nacional atualmente, quatro perdem a validade no final de agosto:
- do salário-mínimo,
- da remuneração de servidores,
- das offshores
- e da alimentação do trabalhador.
As MPs são normas de autoria do governo federal que têm força de lei, mas precisam ser aprovadas pelo Legislativo em até 120 dias ou perdem efeito.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) já apresentou 30 medidas no seu terceiro mandato.
Das 16 que tiveram tramitação encerrada, apenas quatro foram aprovadas:
- da reforma ministerial,
- do Minha Casa, Minha Vida,
- do Bolsa Família
- e do Mais Médicos.
Outras 12 MPs caducaram — ou seja, perderam a validade. Entretanto, seis dessas foram incorporadas a outras MPs.
É o caso da medida que extinguiu a Funasa e da que criou o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República (CPPI). Ambas foram incluídas na MP da reforma ministerial.
Três das medidas que venceram foram apresentadas ao Congresso em outro formato: como projetos de Lei (PL) e Complementar (LC).
Um exemplo é o voto de qualidade do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), inicialmente tratado numa MP que acabou caducando e virou um PL. O texto já foi aprovado na Câmara dos Deputados e aguarda análise do Senado.
Por fim, apenas três MPs do terceiro mandato do governo Lula não passaram: a que tratava de vinculação administrativa do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e duas referentes à abertura de crédito extraordinário.
Salário-mínimo e offshores
A medida que está mais perto de ser aprovada trata do reajuste no valor do salário-mínimo (MP 1.172) de R$ 1.212 para R$ 1.302 a partir de 1º de maio de 2023. A MP precisa ser analisada até 28 de agosto para não perder a validade.
O relatório do deputado Merlong Solano (PT-PI) foi aprovado em comissão mista do Congresso na terça-feira (8) e incorporou a valorização permanente do salário-mínimo, que aumenta o valor com base no PIB do ano anterior.
O texto apresentado também contém pontos de outra medida, a MP 1.171, que ainda não teve a comissão mista para análise instalada e vai caducar no dia 27 de agosto.
A medida, que foi incorporada à do salário-mínimo, trata da taxação de aplicações no exterior (offshores) e ampliação da faixa de imposto de renda para pessoa física.
Agora, o texto vai ao plenário da Câmara dos Deputados e depois passa no Senado.
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Remuneração servidores
Outra medida perto de ser aprovada é a que trata do aumento da remuneração de servidores e empregados do poder público em 9% (MP 1.170) — que pode caducar em 25 de agosto.
A relatora, deputada federal Alice Portugal (PCdoB-BA), teve seu parecer aprovado em comissão mista no Congresso na quarta-feira (9). O texto agora segue para apreciação em plenário da Câmara dos Deputados e, depois, deve passar pelo Senado Federal.
Como passou por modificações, a MP passou a ser chamada de Projeto de Lei de Conversão. Dentre as mudanças, está a inclusão de um “jabuti” que amplia a quantidade de diretores na Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (Codevasf) de 3 para 4.
Programa de Alimentação do Trabalhador
A última medida que vence em agosto, no dia 28, trata da prorrogação do prazo para que os serviços de pagamento de alimentação se adequem à nova lei de auxílio-alimentação, aprovada em 2022 (MP 1.173).
Com a mudança, as empresas terão até 1º de maio de 2024 para começar a fazer a portabilidade de programas de vale-alimentação e refeição; e operacionalizar os pagamentos.
O parecer do relator, senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), foi aprovado em comissão mista na quarta-feira (9) e segue para a Câmara.
Veja quais são as outras medidas em trâmite no Congresso
Outras 10 MPs aguardam análise do legislativo. Dessas, apenas uma já têm comissão mista instalada: a MP 1174, que institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica.
Seis aguardam início da análise. Entre elas, estão as medidas:
- Desconto na compra de veículos sustentáveis;
- Desenrola Brasil;
- Reajuste da remuneração de forças de segurança do DF e enfrentamento à fila da Previdência Social;
- Plano de Mobilidade Urbana;
- Apostas esportivas.
Outras três MPs se referem à abertura de crédito extraordinário:
- R$ 200 milhões ao Ministério da Agricultura para prevenção e combate à gripe aviária;
- R$ 280 milhões ao Ministério do Desenvolvimento Regional para apoio a municípios afetados por desastres naturais;
- R$ 140 milhões ao Ministério da Defesa para atuação na Terra Yanomami.
