Limite da liberdade de expressão é a lei, diz secretário à CNN sobre agressão a Moraes
Augusto de Arruda Botelho, secretário nacional de Justiça defendeu o pacote de leis que prevê punições mais severas para quem ataca autoridades
As agressões ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes ultrapassaram os limites da liberdade de expressão, disse à CNN o secretário nacional de Justiça, Augusto de Arruda Botelho.
“Isso ultrapassa em muito o limite da liberdade de expressão, ela não é um direito absoluto. A liberdade de expressão tem um limite e a lei é esse limite”, declarou Botelho, que integra a equipe do Ministério da Justiça e Segurança Pública, chefiado por Flávio Dino.
“Eu tenho, como cidadão, que ter garantido o direito de ir às ruas criticar ou defender o governo que eu bem entender. Isso é completamente diferente do direito de agredir, de ameaçar, de incitar a prática do crime”, completou.
Para Botelho, o conjunto de novas leis para punir mais severamente crimes contra a democracia apresentado pelo governo Lula vem para reparar falhas evidenciadas pelo episódio de 8 de janeiro.
Segundo o secretário, os atos criminosos cometidos nessa data ainda não eram contemplados pela legislação vigente da forma correta e protegem cargos cruciais para a democracia, como o de ministro do STF.
“O que nós fizemos foi atualizar, diante dos fatos que nós vimos no dia 8 de janeiro, um texto legal que defende a democracia, não cerceia a liberdade de expressão, não cerceia o direito de crítica. Essa é uma lei que protege a democracia independente de quem esteja no poder. A democracia brasileira está acima de qualquer governo”, disse.
“Ele defende o agravamento das penas previsto pelo pacote considerando que, neste contexto, os crimes têm como objetivo um abalo à ordem constitucional, um ataque à democracia”, concluiu.
Com produção de Daniel Rittner
